LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 16 DE MAIO DE 2022
18 de Maio de 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/2018, QUE INSTITUI O MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2022, e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- A ementadaLei Complementar municipal n° 174 de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui o mês de Conciliação de Débitos Municipais no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste-MT, e dá outras providências".
Art. 2º- O artigo 1° daLei Complementar municipal n° 174 de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste-MT, o mês de Conciliação de Débitos Municipais, que se realizará no período compreendido entre os meses de janeiro à dezembro de cada ano, a ser fixada mediante Decreto do Executivo Municipal."
Art. 3º- O artigo 2° daLei Complementar municipal n° 174 de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com nova redação, acrescido das alíneas “g”, “h”, “i” , “j” e §§ 1º, 2º e 3º.
“Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transações com descontos de multas e juros de mora, aos contribuintes que estiverem em débito com o Município, incluindo os débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, nos seguintes percentuais:”
a) Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto;
b) Pagamento em 02 (duas) parcelas mensais: 80% (oitenta por cento) de desconto;
c) Pagamento em 03 (três) parcelas mensais: 70% (setenta por cento) de desconto;
d) Pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais: 60% (sessenta por cento) de desconto;
e) Pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais: 50% (cinquenta por cento) de desconto;
f) Pagamento em 06 (seis) parcelas mensais: 40% (quarenta por cento) de desconto;
g) Pagamento em 07 (sete) parcelas mensais: 30% (trinta por cento) de desconto;
h) Pagamento em 08 (oito) parcelas mensais: 20% (vinte por cento) de desconto;
i) Pagamento em 09 (nove) parcelas mensais: 15% (quinze por cento) de descontos;
j) Pagamento em 10 (dez) parcelas mensais: 10% (dez por cento) de descontos;
§ 1º - Nos casos em que a dívida ativa do contribuinte perfazer entre 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFMs, fica autorizado o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sem descontos.
§ 2º - Nos casos em que a dívida ativa do contribuinte for superior a 100 (cem) UFMs, fica autorizado o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem descontos.
§ 3º - Os benefícios concedidos nesta Lei não alcançam as multas de infração, seja pelo descumprimento de obrigação acessória ou aquelas lançadas de ofício quando autuado por dolo, fraude, omissão, sonegação ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 4º- O artigo 4° da Lei Complementar municipal n° 174 de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O prazo para efetivação do parcelamento e para concessão da redução dos encargos de que trata esta Lei será fixado por Decreto, e condicionado ao pagamento da primeira parcela ou parcela única que deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês da conciliação".
Art. 5º- O inciso I do artigo 6° daLei Complementar municipal n° 174 de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...):
"I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do débito e, em havendo saldo devedor remanescente favorável ao município, poderá ser quitado à vista ou em prestações, na forma e condições estabelecidas nesta Lei."
Art. 6º- O artigo 7° daLei Complementar municipal n° 174 de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Para os débitos já executados, sendo efetuado o pagamento ou parcelamento, a Procuradoria Geral do Município ou Departamento equivalente de cada Unidade Gestora, tomará os procedimentos cabíveis."
Art. 7º- O artigo 8° daLei Complementar municipal n° 174 de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - O benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar somente se efetivará se o contribuinte adimplir o acordo efetuado com o Município e, por conseguinte ocorrerão as extinções dos respectivos créditos de natureza tributários ou não, e eventuais ações judiciais."
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 174, de 25 de abril de 2018 com as alterações da presente Lei Complementar.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de maio de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito