DECRETO N. 111 DE 28 DE ABRIL DE 2022
18 de Maio de 2022
DECRETO N. 111 DE 28 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a Conselho de Governança do Município de Diamantino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu a estrutura organização da Administração Pública do Poder Executivo Municipal
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD, órgão colegiado de instâncias consultiva e deliberativa das políticas públicas, para atuar na coordenação das ações do planejamento, da gestão e das finanças, de forma integrada, com o objetivo de garantir a intersetorialidade, a transversalidade, a integração e a efetividade das ações governamentais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD tem como competência prestar apoio ao Prefeito Municipal na definição de diretrizes e estratégias de governo para a condução das políticas públicas municipais, especialmente em relação aos seguintes temas:
I – Planejamento Governamental;
II – Gestão de pessoas;
III – Orçamento e finanças;
IV – Operações de crédito;
V – Desenvolvimento municipal;
VI – Aquisições Governamentais;
VII – Matérias afetas aos órgãos municipais.
Art. 3º São atribuições do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD:
I. Deliberar sobre a política orçamentária, financeira, aquisições e patrimonial do Município, especialmente em relação a:
a) definição de diretrizes para:
1. a sustentabilidade fiscal do Município de Diamantino;
2. a elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, da Proposta de Plano Plurianual e suas revisões, dos decretos relacionados às temáticas orçamentárias e financeira e demais instrumentos afetos à matéria;
3. a realização de despesas com investimentos;
4. a celebração de convênios de ingresso de recursos e instrumentos congêneres, inclusive sobre a concessão de declaração de contrapartida e alterações nos valores aprovados;
5. a execução de despesas no âmbito da política de qualidade e eficiência do gasto do município;
b) alteração das despesas totais previstas no decreto de programação orçamentária e financeira, bem como remanejamentos entre grupos de despesas;
c) gestão patrimonial relativa a cessão de uso de imóveis, doações e outras formas de utilização do patrimônio estatal;
d) autorização para contratação, renovação ou alteração de contratos:
c) autorização para a concessão de contrapartidas às operações de crédito.
II. Deliberar sobre a política de gestão de pessoas, especialmente relacionada a:
a) Evolução dos gastos com pessoal;
b) Diretrizes de administração de pessoal;
c) Políticas, iniciativas e benefícios aos servidores que possam implicar impacto orçamentário-financeiro ao Município, com destaque para planos de carreira e remuneração;
d) Movimentação e afastamento de servidores;
e) Concursos públicos e contratações temporárias;
f) Políticas de cargos, gratificações e funções;
g) Política de estágio;
h) Política geral para a concessão de benefícios fiscais.
III. avaliar e aprovar programas e ações de desenvolvimento municipal;
IV. dar transparência à ação governamental e à evolução dos indicadores de resultados;
V. decidir sobre as estratégias de planejamento, replanejamento e avaliação dos resultados fiscais e das políticas governamentais.
Parágrafo único. As despesas e aquisições previstas no plano de trabalho de convênio de entrada de recursos não necessitam de deliberação da Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD será composto por:
I – membros permanentes:
a) Prefeito Municipal;
a) Chefe de Gabinete do Prefeito;
b) Secretário Municipal de Administração;
c) Secretário Municipal de Fazenda;
d) Procurador Geral do Município;
e) Secretário de órgão finalístico a ser designado pelo Prefeito Municipal.
II – Representantes do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira - CPAOF, quando convidados.
§ 1º Os membros permanentes de que trata o inciso I participarão de todas as deliberações do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD.
§ 2º A presidência Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD será exercida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD ocorrerão quinzenalmente.
Parágrafo único. Poderão, por convocação do Presidente do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD ou por solicitação de seus membros permanentes, serem realizadas reuniões extraordinárias e reuniões temáticas.
Art. 6º Nos casos que não houver consenso quanto às deliberações do Conselho de Governança Municipal de Diamantino (CGD), cada membro permanente e convidado terá direito a um voto.
Parágrafo único. Além do direito a voto, o Presidente do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD, em caso de empate, terá o voto de qualidade.
Art. 7º Em qualquer hipótese as deliberações e diretrizes do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD só terão validade com a anuência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
COMITÊ DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – CPAOF
Art. 8º Fica criado o Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF, com objetivo de fornecer subsídios às decisões do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD, em matérias de interesse dos órgãos Administração Pública do Poder Executivo.
§ 1º O Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF será composto pelos titulares das seguintes unidades administrativas:
I – Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica;
III – Coordenadoria Especial de Orçamento;
IV – Coordenadoria Especial de Finanças;
V – Coordenadoria Especial de Contabilidade;
VI – Coordenadoria Especial de Projetos e Convênios;
VII – Coordenador da Unidade Municipal de Controle Interno.
§ 2º O Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda e, na sua ausência, pelo titular da Coordenadoria da Unidade Municipal de Controle Interno.
§ 3º O Presidente do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD poderá convocar outros servidores para participar temporariamente do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF.
Art. 9º Compete ao Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF:
I. acompanhar e avaliar o dever de execução orçamentária das unidades e suas programações;
II. propor remanejamento interno de créditos e limite de empenho quando da baixa execução orçamentária frente ao dever de execução orçamentária,
III. acompanhar e avaliar a execução financeira conforme limite de pagamento definido no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira anual, identificando o risco ao equilíbrio fiscal;
VI - acompanhar a execução dos restos a pagar das unidades;
VII – propor diretrizes da Política Fiscal do Município;
VIII – validar as projeções de receitas e despesas que comporão os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
IX – avaliar os estudos de impacto fiscal elaborados;
X – propor ações visando assegurar o equilíbrio fiscal do Município;
XI – avaliar os replanejamentos orçamentário e financeiro dos órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, recebidos para análise;
XII – avaliar a proposta de criação de novas despesas públicas, com ênfase aos gastos de caráter continuado;
XIII -avaliar os resultados alcançados pelas Ações e Programas de Governo;
XIV - avaliar os efeitos da Política Fiscal da União e do Estado sobre o Município;
XII – executar outras funções e atividades que lhe forem atribuídos pelo Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD.
§ 1º As manifestações técnicas do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF deverão respeitar os prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD.
§ 2º Sem prejuízo de outras diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD, o Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF fará constar nas suas manifestações, quando constatados, os riscos fiscais, os impactos orçamentários e financeiros de curto e médio prazo e sugestões de encaminhamento.
§ 3º As manifestações definitivas do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF serão consolidadas em deliberações do Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD.
Art. 10 O Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF reunir-se-á:
I. em caráter ordinário, mensalmente, respeitada a convocação com antecedência mínima de dez dias úteis da data da reunião, e
II. em caráter extraordinário, sempre que for convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
§ 1º As deliberações do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF, por decisão de seu Presidente, poderão ser estabelecidas a partir da manifestação presencial ou virtual dos seus membros.
§ 2º As reuniões do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF serão realizadas com a presença mínima de cinco membros e o quórum de aprovação será de maioria simples dos membros presentes, atribuído ao seu Presidente o voto de qualidade.
§ 3º As deliberações do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF dar-se-ão por meio de resolução ou manifestação técnica, com a assinatura do Presidente.
§ 4º O não comparecimento às reuniões do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF, sem justificativa plausível, implicará em notificação ao membro faltante, pelo Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD.
Art. 11 O Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD definirá em resolução as formas de convocação e o formato das reuniões, os procedimentos, os prazos e a forma de encaminhamento das manifestações do Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE DIAMANTINO – CGD
Art. 12 O Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD será auxiliado pela Secretaria Executiva, unidade vinculada, constituída de um secretário executivo e de servidores efetivos, comissionados ou terceirizados.
Art. 13 A Secretaria Executiva, unidade de assistência direta ao Prefeito Municipal, tempo por finalidade promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD.
Art. 14 À Secretaria Executiva do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD compete:
I – Receber e analisar os pleitos enviados ao Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD;
II – Submeter os pleitos para análise e manifestação dos Comitê de Planejamento Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF;
III – Solicitar informações complementares aos órgãos e às entidades, quando necessário;
IV – Consolidar informações para subsidiar as deliberações;
V – Organizar e acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias e temáticas;
VI – Consolidar e transcrever as deliberações decorrentes das reuniões, sejam elas ordinárias, temáticas ou extraordinárias;
VII – Elaborar e encaminhar ata para validação pelos membros;
VIII – Elaborar ofícios para comunicar as deliberações do Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD:
IX – Coordenar e acompanhar as ações e deliberações do Conselho Municipal de Governança de Diamantino – CGD, viabilizando mecanismos para divulgação de suas diretrizes e normatizações.
CAPÍTULO VII
DAS NOVAS CONTRATAÇÕES E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Art. 15 A contratação e assunção de obrigações por órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Municipal deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD.
§ 1º Inclui-se nessa obrigação:
I – as licitações para obras, independente da sua modalidade;
II – as licitações para fornecimento de bens e prestação de serviços, independente da sua modalidade;
III – a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
IV – as adesões a atas de registros de preços, inclusive na forma de carona;
VI – o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;
VII – as contratações temporárias;
VIII – as terceirizações de mão de obra;
IX - qualquer outro ato que ensejar a realização de despesa, ressalvadas transferências obrigatórias realizadas sob modalidade automática para atender políticas sociais de atenção especial.
X – a celebração de todo e qualquer termo aditivo aos contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens vigentes, independentemente do exercício em que foram celebrados.
XI – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de pessoal;
XII – as despesas decorrentes da realização de concurso público e das respectivas nomeações.
§ 2º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, repasses de transferências obrigatórias de atendimento às políticas sociais de atenção especial.
§ 3º O Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD estabelecerá por meio de resolução os critérios e os valores mínimos das contratações e assunção de obrigações das situações que deverão ser submetidos para deliberação do Conselho
§ 4º Para operacionalização da autorização prevista no caput, os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão encaminhar a solicitação à Secretaria Executiva do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD.
Art. 16 A responsabilidade pelo cumprimento da regularidade e legalidade do ato que ensejar nova contratação e assunção de obrigação competem exclusivamente ao Gestor do órgão municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 As propostas de aumento de despesas e redução de receita deverão ser avaliadas pelo Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD, acompanhadas de parecer de impacto orçamentário e financeiro, validado pelo Comitê Governamental e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CPAOF.
Art. 18 O Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD estabelecerá em resolução os fluxos para a apresentação dos pedidos pelos órgãos demandantes e demais normas necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 19 As despesas submetidas à análise do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD poderão ser objeto de autorização por ad referedum do Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos do caput deverão ser ratificadas pelos demais membros permanentes do Conselho de Governança Municipal de Diamantino – CGD na primeira reunião ordinária subsequente.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 28 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal