Resolução 007/2022 – CMDCA

Dispõe sobre a Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde, Estado de Mato no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 708/2014, constituído pelo Decreto nº 022/2019 de 14 de fevereiro 2019,

Considerando o disposto no Art. 87, da Lei municipal nº 708/2014, o qual dispõe que “ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga”, e,

Considerando o disposto no Art. 87, §2º, o suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 03(três) dias, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser consideração desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação,

Considerando o disposto no Art. 87, §3º, os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 708/2014 a senhora Sonia Freitas Firme candidata eleita em 2º (segundo) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme Edital CDMCA nº 001/2021, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, durante o período de gozo das Férias da Conselheira Edilaine de Lima Ribeiro e, no retorno desta, durante o Gozo das Férias da Conselheira Mariana Clementina Cordioli.

Art. 2º. A convocada, terá o prazo de 03 (três) dias, contados a partir do ato de convocação para comparecer junto à Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, situada à Rua Rondonópolis nº 28, Centro, Nova Monte Verde/MT, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia do mandato.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 16 de maio de 2022.

Carla Vanessa Gozzi Vaccaro

Presidente CMDCA