Pelo presente termo, fica RETIFICADO o Contrato n° 040/2021, celebrado entre o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, com sede na Av. Marco Aurelio Fullin, s/nº Centro – Bom Jesus do Araguaia - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Jose Humarcio Carlos Ferreira, s/n°, Centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia - MT, portador do RG n° 4022620 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 969.158.621-53, e a empresa L P DOS SANTOS – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME, com sede a Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreira, s/nº, Centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.678-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 05.511.353/0001-70 e Inscrição Estadual n.º 13.218.031-6, representada por sua representante legal Sra. Lenita Pereira dos Santos Fernandes, Brasileira, casada, empresaria, residente e domiciliado Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreira, s/nº, Centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso CEP: 78.678-000, portadora da CI/RG n.º 2.626.583 SSP/GO e CPF/MF n.º 441.644.241-68, que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO) NO MUNICIPIO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 339/2021 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, PROVENIENTE DA RESOLUÇÃO CIB Nº 139/2015 E PORTARIA 078/2021/GBSES, CONFORME PROJETO E PLANILHAS, constantes no Processo de Licitação nº 020/2022 – Tomada de Preços n° 01/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES Onde se lê:

7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PAGAMENTOS

7.1. O pagamento a ser efetuado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, será conforme medição a ser realizada pela equipe técnica da municipalidade e condicionada a disponibilidade de recursos financeiros vinculados a Secretaria de Educação do Município de Bom Jesus do Araguaia.

7.2. Os pagamentos estão condicionados a apresentação dos boletins de medições dos serviços mensais e das faturas dos serviços prestados, devidamente acompanhadas do termo circunstanciado de recebimento.

7.3. O pagamento será efetuado mediante transferência/ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, mediante a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento dos serviços.

7.3.1. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

7.3. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

7.4. Para efetivação do pagamento, além do recebimento dos serviços, a Contratada deverá comprovar, mensalmente a regularidade com a seguridade social, que será feita por meio da obtenção das certidões do INSS (Receita Federal), FGTS e CNDT na internet.

7.5. Não estando à empresa regular com a seguridade social ou deixando de apresentar os documentos exigidos no item acima, quando solicitados, o pagamento será suspenso até o cumprimento das obrigações.

7.6. Cumpridas todas as exigências a empresa deverá apresentar a Nota Fiscal corretamente preenchida emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia devidamente atestadas pela Fiscalização e constando o nº. do CONTRATO.

7.6.1. O preenchimento incorreto da Nota Fiscal supracitada ou a falta de documento implicará na prorrogação do prazo previsto para pagamento em até 10 (dez) dias úteis, sem que isto implique em correção dos valores ou multa.

Leia-se:

7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PAGAMENTOS

7.1 O pagamento a ser efetuado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, será conforme medição a ser realizada pela equipe técnica da municipalidade e condicionada a disponibilidade de recursos financeiros vinculados a Secretaria de Educação do Município de Bom Jesus do Araguaia, em até 08 (oito) dias úteis após a emissão da nota fiscal atestada pelo fiscal de contrato.

7.2 Os pagamentos estão condicionados a apresentação dos boletins de medições dos serviços mensais e das faturas dos serviços prestados, devidamente acompanhadas do termo circunstanciado de recebimento.

7.3 O pagamento será efetuado mediante transferência/ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, mediante a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento dos serviços.

7.4 O preenchimento incorreto da Nota Fiscal supracitada implicará na prorrogação do prazo previsto para pagamento em até 10 (dez) dias úteis, sem que isto implique em correção dos valores ou multa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1 As alterações contratuais obedecem aos dispositivos constantes do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, bem como o previsto na Cláusula Décima Terceira do contrato. Considerando que a lei n° 8.666/93 não traz qualquer previsão ou mesmo autorização para que se condicione o pagamento do valor equivalente à parte cumprida do contrato à comprovação de regularidade fiscal da empresa.

2.2 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato nº 023/2022.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 17 de Maio de 2022.

Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia L P dos Santos – Materiais para Construção ME

Marcilei Alves de Oliveira CONTRATADA

Prefeito Municipal