DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2022 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
18 de Maio de 2022
I. RELATÓRIO.
Por intermédio do Pedido de Reconhecimento de Dívida efetuado pela empresa CONSAÚDE – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 36.798.072/0001-73, através do qual a referida empresa solicitou reconhecimento de dívida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente ao inadimplemento em virtude de prestação de serviços de FORNECIMENTO DE SISTEMA/SOFTWARE para o Hospital Municipal, conforme exposto na presente decisão.
II. DOS FATOS.
Considerando o recebimento do Pedido de Reconhecimento de Dívida a Administração Municipal verificou que não constava no sistema de gestão pública, o empenhamento da despesa, e de igual modo, não constavam pagamentos.
Posteriormente, a Secretaria Municipal de Saúde remeteu a Secretaria Geral e Coordenadoria Administrativa os ofícios 290/2022/GESTÃO DO SUS e 466/2022/GESTÃO DO SUS, reconhecendo que os serviços cobrados foram efetivamente prestados pela empresa credora.
Devendo ser destacado, neste contexto, que a Secretaria Municipal de Saúde utilizou, desde 2019, o sistema fornecido pela empresa CONSAÚDE – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Sendo importante ressaltar que até janeiro de 2022 os serviços foram prestados de forma indireta, uma vez que os mesmos integravam objeto de contrato firmado junto à empresa SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA.
Ressaltando-se que ao realizar nova contratação para serviços de software/sistema de gerenciamento contábil, mediante adesão, não foram contemplados os serviços de fornecimento de SISTEMA/SOFTWARE para o Hospital Municipal.
Neste contexto, e considerando que o sistema/software já estava instalado, e sendo instalado, no Hospital Municipal, e considerando que seria necessário manter o referido sistema pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da celebração do novo contrato de prestação de serviços de fornecimento de software de gerenciamento contábil, decidiu-se pela manutenção dos serviços nos meses de fevereiro a abril do corrente ano, ao custo total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Eis o relatório necessário.
II. CONCLUSÃO.
Analisados os fatos e documentos apresentados juntamente com o pedido de reconhecimento de dívida protocolado junto à Prefeitura Municipal de Pedra Preta, infere-se que pela confissão de divida no caso em destaque.
Ante ao exposto, e considerando à necessidade quitação da dívida.
DECIDO:
1. Pelo deferimento do requerimento de reconhecimento de divida apresentado, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
2. Determino à Secretaria Municipal de Finanças que adote as medidas necessárias ao cumprimento do deferimento ora exarado;
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.