ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA CF COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.200.096/0001-41, estabelecida à Rua Para (Lot. Verdejantes), nº 09, bairro São Simão, Cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representada pelo Sra. CAMILA SILVA PAES DE BARROS NASCIMENTO, brasileira, maior, portadora do RG nº 2566374-7 SEJSP/MT e do CPF nº 063.997.741-36, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 030/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras aquisições de Produtos de Higiene, Limpeza e Utensílios Diversos, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

PRODUTOS: (HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS)

ITEM	COD.	QUANT.	UNID	DESCRIÇÃO	Marca	R$ Unit.	R$ Total
01	22727	28	UNID	ABRIDOR DE LATA EM AÇO INOX PROFISSIONAL COM 22 CM DE COMPRIMENTO MULTIFUNCIONAL MANIVELA	ORIGINAL	60,00	1.680,00
02	27347	50	PCT	ABSORVENTE ADAPT SUAVE COM ABAS - PCT COM 08 UNIDADE	SYM	6,55	327,50
03	23372	30	UNID	ACENDEDOR AUTOMATICO PARA FOGAO	ORIGINAL	24,50	735,00
04	8701	665	UNID	ALCOOL ETILICO GEL HIDRATADO A 70% GRAUS INPM, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML	BARBAREX	8,40	5.586,00
05	25818	20	UNID	BACIA EM POLIPROPILENO CAPACIDADE APROXIMADA DE 5 LITROS, ATOXICO, RESISTENTE, DISIGN REDONDO, SEM AVARIAS.	ARQPLAST	10,50	210,00
06	27348	10	UNID	BACIA PLASTICA RESISTENTE 80 LITROS	ARQPLAST	58,85	588,50
07	27349	211	UNID	BORRIFADOR PULVERIZADOR COM GATILHO PLASTICO DE 500ML	NOBRE	13,10	2.764,10
09	11114	47	UNID	BOTA BORRACHA FORRADA ANTIDERRAPANTE CANO CURTO COR BRANCA NUMERACAO DE 35 A 42 A ESCOLHER PARA SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA ORIGINAL DE FABRICA, COM CA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMBALAGEM LACRADA DATA DE FABRICACAO NA EMBALAGEM. UNIDADE (PAR)	WORKFLEX	79,60	3.741,20
08	24450	30	PAR	BOTA BORRACHA FORRADA ANTIDERRAPANTE CANO LONGO COR BRANCA NUMERACAO DE 35 A 42 A ESCOLHER PARA SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA ORIGINAL DE FABRICA, COM CA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMBALAGEM LACRADA DATA DE FABRICACAO NA EMBALAGEM. UNIDADE (PAR)	WORKFLEX	79,60	2.388,00
10	12761	12	UNID	CAIXA TERMICA POLIURETANO 12 LITROS ATOXICA COM ALCA E TAMPA QUE PROMOVA VEDACAO PARA EVITAR VAZAMENTOS, RESISTENTE A CHOQUES MECANICOS E A QUEDAS BRUSCAS, COM CERTIFICADO DE AFERICAO, IMPERMEAVEL, DE FACIL HIGIENIZACAO, RESISTENTE A MANCHAS, COM ISOLAMENTO TERMICO EM ESPUMA DE POLIURETANO	UNITEMI	97,00	1.164,00
11	24452	15	PAR	CALCADO FEMININO FECHADO. MATERIAL: TPE TERMOPLASTICO DE POLIMERICO, FLEXIVEL, COM O SELO IBTEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DO COURO, CALCADO E ARTEFATOS E O CERTIFICADO DE APROVACAO (25479) DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. MODELO SEGUE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NR-32, NAO E DESCARTAVEL E NAO DESENVOLVE BACTERIAS POR NAO SER POROSO. ANATOMICO E ORTOPEDICO.	WORKFLEX	65,90	988,50
12	7410	12	UNID	CANECA ALUMINIO CAPAC 03 LITROS COM ALCA - UNIDADE	ASJ	35,30	423,60
13	23371	310	UNID	CERA EM PASTA PARA PISO 400 GRAMAS COMPOSICAO BASICA CARNAUBA, CERA POLIETILENO, PARAFINA, CONSERVANTE, FRAGRANCIA, OLEO DE PINHO, SOLVENTES ASFALTICOS, EMULSIFICANTE, AGUA, COADJUVANTES, NA CATEGORIA PRONTO USO.	GIOCA	29,50	9.145,00
15	23377	11	UNID	CONCHA CABO APROXIMADO 25 CM BASE APROX. 10 CM	ORIGINAL	20,15	221,65
14	23376	11	UNID	CONCHA CABO APROXIMADO 50 CM CAPACIDADE DE 500 ML	ASJ	19,10	210,10
16	8721	505	UNID	DESINFETANTE LIQUIDO PARA USO GERAL 02 LITROS ESSENCIAS DIVERSAS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, GERMICIDA E BACTERICIDA	BIO KRISS	6,90	3.484,50
17	16668	5	PACOTE	EMBALAGEM TIPO SACOLAS PLASTICAS, COM CAPACIDADE MINIMA PARA 5KG, TAMANHO 30X40 – PACOTE C/1000	PLASMEL	44,63	223,15
18	8727	124	UNID	ESCOVA LAVAR MAMADEIRAS FORMATO EM CURVA COM HASTES FLEXIVEIS DE NYLON PARA ALCANCAR OS CANTOS DA MAMADEIRA, PODE SER ESTERILIZADA EM AGUA FERVENTE POR 2 A 5 MINUTOS, DIMENSOES APROXIMADAS: LARGURA: 5 CM X COMPRIMENTO: 28 CM, UNIDADE.	LET	8,25	1.023,00
19	8732	1253	UNID	ESPONJA MULTIUSO DUPLA FACE SINTETICA 110 X 75 X 20MM A BASE DE ESPUMA DE POLIURETANO COM BACTERICIDA E FIBRA SINTETICA COM ABRASIVO – UNIDADE	BETTANIM	0,99	1.240,47
20	21950	6	UNID	FORMA ALUMINIO N. 4 TAM 43 X 31 X 06 CM C/ ABA	NACIONAL	6,70	40,20
21	3103	29	UNID	GARRAFA TERMICA PRESSAO 02 LITROS COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM ACO INOX RESISTENTE A IMPACTO	UNITEMI	143,00	4.174,00
22	20349	26	UNID	GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 05 LITROS COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM PLASTICO RESISTENTE A IMPACTO	UNITERMI	45,70	1.188,20
23	22762	15	UNID	GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 12 LITROS RECIPIENTE TERMOPLÁSTICO, COM DESIGN COMPACTO E FUNCIONAL, COM TRIPE, ALCA, BOCAL LARGO, IDEAL PARA LIQUIDOS QUENTES E FRIOS, COM CONSERVACAO DE ATE 6 HORAS, ISOLAMENTO COM ESPUMA DE POLIUTERANO E DUPLA CAMADA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE	RAINHA	197,20	2.958,00
24	16696	17	UNID	JARRA PLASTICO POLIPROPILENO COM ALÇA E TAMPA VEDANTE, 03 LITROS	RAINHA	23,45	398,65
25	28978	9	KIT	KIT COM 04 LIXEIRA 60 LITROS BASCULANTE (COLETA SELETIVA) COM ESTRUTURA EM ACO	JSN	1.059,50	9.535,50
26	8772	380	UNID	LIMPA ALUMINIO 500ML A BASE DE TENSOATIVOS NAO IONICOS ABRASIVOS CORANTES E ÁGUA COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	BY KIM	4,60	1.748,00
27	8739	39	UNID	LIMPA VIDRO, TIPO LIQUIDO. COR INCOLOR/AZUL. FRASCO PLASTICO DE 500ML, COM GATILHO. A EMBALAGEM DEVERAONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, NUMERO DO LOTE, VALIDADE E NUMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	BY KIM	11,25	438,75
28	8713	24	UNID	LIXEIRA 20 LITROS EM PLASTICO TELADO, FORMATO CILINDRICO, FUNDO PLANO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	ARQPLAST	15,90	381,60
30	25835	52	UNID	PA LIXO PLASTICA CABO CURTO. PROCEDIMENTO MANUAL	DSR	5,35	278,20
29	8787	74	UNID	PA LIXO PLASTICA E LAMINA DE BORRACHA ENCAIXADA NO CORPO DA PA, CABO ANATOMICO EM ALUMINIO COM DIMENSAO DE 70 CM. UNIDADE	DSR	10,20	754,80
31	21956	4	UNID	PANELA ALUMINIO BATIDO CAPACIDADE PARA 10 LITROS	NCA	113,80	455,20
32	14670	2	UNID	PANELA ALUMINIO TIPO CACAROLA, Nº 5O, COM TAMPA, 50 CM DE DIAMETRO E 21 CM DE ALTURA COM CAPACIDADE PARA 41,2 LITROS.	NACIONAL	546,00	1.092,00
33	21958	6	UNID	PANELA PIPOQUEIRA GRANDE CAPACIDADE 05 LITROS	LUMMI	65,30	391,80
34	15180	281	UNID	PANO CHAO, TIPO TOALHA DE ROSTO COM MEDIDAS DE 30 X 60CM. ETIQUETA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE	ECO	13,85	3.891,85
35	8747	424	UNID	PANO DE PRATO FELPUDO, MATERIAL MACIO, ABSORVENTE E RESISTENTE, MEDINDO 45 X 70. UNIDADE.	ECO	4,25	1.802,00
36	10953	626	PCT	PAPEL TOALHA GUARDANAPO ABSORVENTE BRANCO 23 X 23CM DE ALTA ALVURA EMBALADO EM PACOTES COM 50 UNIDADES	FLORAX	2,29	1.433,54
37	12764	50	UNID	PENTE FINO DE PLASTICO E CABO UNIDADE (EXTRATOR DE PIOHOS)	SBRISSA	2,65	132,50
38	4281	470	UNID	PRATO DESCARTAVEL MEDIO APROX. 17,5 . PACOTE COM 10 UNIDADES.	TOTALPLAST	2,75	1.292,50
39	3511	153	UNID	RODO PASSAR CERA LIMPAR VIDROS COM ESPUMA, TAMANHO APROX. DE 27X06X09 CM, COM CABO	DSR	13,40	2.050,20
40	16669	147	UNID	RODO PLASTICO 40CM 02 LAMINAS DE BORRACHA CABO MADEIRA OU FERRO - UNIDADE.	DSR	19,00	2.793,00
41	25857	654	PCT	SABAO PO 01KG PARA LIMPEZA PESADA EM UTILIZACAO E DIVERSAS COM TENSOATIVO ANIONICO TAMPONANTES COADJUVANTES, SINERGISTA, CORANTES, ENZIMAS ATIVAS, BRANQUEADOR OPTICO, ESSENCIA AGUA, ALVEJANTE E CARGA. ACONDICIONADO CAIXA, ROTULO COM INFORMACOES SOBRE O SABAO EM PO. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR À MARCA TIXAN	OESTE	10,00	6.540,00
42	8757	90	UNID	SABONETE BARRA USO PESSOAL FRAGRANCIA AGRADAVEL MÍNIMO 90G, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, PRÓPRIO PARA BEBÊ, CONTENDO MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. UNIDADE.	123 BABY	2,21	198,90
44	8779	58	PCT	SACO PLASTICO GELADINHO 06X24 CM. PACOTE COM 100 UNIDADES. PACOTE	MONO	6,90	400,20
43	8758	658	PCT	SACO PLASTICO LIXO 100 LITROS RESIDUO NORMAL CLASSE 1 TIPO E COR PRETA LARGURA 75 ALTURA 105 DE POLIPROPILENO. APLICACAO: USO DOMESTICO. PACOTE COM 100 UNIDADES. DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	POLIMPRESS	47,13	31.011,54
45	8768	163	UNID	VASSOURA PALHA TIPO CAIPIRA 05 FIOS, AMARRACAO COM ARAME, CABO MADEIRA MEDINDO 1,20M, COMPRIMENTO CERDAS 60CM.	AMERICANA	33,10	5.395,30
46	8769	154	UNID	VENENO PARA INSETOS AEROSOL 300ML. A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, NUMERO DO LOTE, VALIDADE E NUMERO DE REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.	MY PLACE	154,00	1.493,80

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 118.387,50 (cento e dezoito mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSILIOS EM GERAL), em no máximo 10 (dez) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Realizar a troca de mercadorias entregue com avariadas ou sem condições de uso em até 05 (cinco) dias sem custas ao município;

11. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 023/2022 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 023/2022 – Processo nº 030/2022, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV– DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em ___ (.......) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 13 de maio de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

(Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal)

CF COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.

(Camila Silva Paes de Barros Nascimento – Sócia Proprietária)

CNPJ/MF: 37.200.096/0001-41

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

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