DECRETO MUNICIPAL N° 055/2022 DE 12 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU 2022 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. De Acordo com a Lei Municipal 01/2001 de 17 de dezembro, Art. 160 fica decretado às datas para pagamento do IPTU 2022 das seguintes formas:

Pagamento parcela única, até o dia 29 de julho de 2022, com o desconto de 30%.

Pagamento parcela única, entre o dia 01 de agosto até o dia 30 de agosto de 2022, com o desconto de 20%.

Pagamento parcela única, após o dia 31 agosto até o dia 30 de dezembro de 2022, sem desconto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL,

EM 12 DE MAIO DE 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.