ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRÔNICOS ERELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.148.070/0001-85, estabelecida à Rua Comandante Costa, nº 14, Quadra G, bairro Centro Sul, Cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representada pelo empresário individual Sr. DAVI ANTONIO BETO, brasileiro, maior, portador do RG nº 5375680 SPTC/GO e do CPF nº 551.557.315-34, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 030/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras aquisições de Produtos de Higiene, Limpeza e Utensílios Diversos, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

PRODUTOS: (HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS)

ITEM	COD.	QUANT.	UNID	DESCRIÇÃO	Marca	R$ Unit.	R$ Total
01	16643	1851	UNID	AGUA SANITARIA 02 LITROS, PARA LIMPEZA GERAL BACTERICIDA E GERMICIDA, SOLUÇÂO HIPOCLORITO DE SÓDIO 2,5 P/P, NACIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO. IGUAL OU SUPERIOR A MARCA IPE	BIOKLIM	7,73	14.308,23
02	8724	66	UNID	AROMATIZANTE AMBIENTE 140ML PARA VASO SANITÁRIO	DOMLINE	13,48	889,68
03	25877	6	UNID	ASSADEIRA LASANHEIRA RETANGULAR FUNDA CAPACIDADE 5,3 LITROS	MARINEX	57,88	347,28
04	4753	87	UNID	AVENTAL PVC FORRADO DE 1,20 X 70CM, IMPERMEAVEL	NAICOL	16,90	1.470,30
06	20347	25	UNID	BACIA PLASTICA RESISTENTE 15 LITROS COM DIAMETRO DE 44CM, NA ALTURA DE 15CM – UNIDADES	ARQ PLAST	17,15	428,75
05	3145	17	UNID	BACIA PLASTICA RESISTENTE 30 LITROS, COM DIAMETRO DE 60CM, NA ALTURA DE 20CM – UNIDADE	PLASMONTE	27,75	471,75
07	8704	80	UNID	BALDE PLASTICO 10 LITROS DE ALTA DENSIDADE, RESISTETE A IMPACTO COM PAREDES E FUNDOS REFORCADOS COM REFORCO NO ENCAIXE DA ALCA, ALCA DE ACO ZINCADO COM A MARCA DO FABRICANTE. TIPO PEDREIRO	PLAMONTE	15,25	1.220,00
08	8770	155	UNID	BLOQUEADOR SOLAR 120ML FATOR DE PROTECAO SOLAR FPS>30 UV-AB, LOCAO CREMOSA.	ALG	37,80	5.859,00
09	8716	54	UNID	COADOR CAFE 100% ALGODAO MINIMO 12CM(DIAMETRO) X 20 CM (PROFUNDIDADE), CABO COM 12 CM DE COMPRIMENTO, COM VARIACAO DE +/- 1CM. UNIDADE.	RODOBEM	12,25	661,50
10	28976	200	UNID	COLHER PARA SERVIR EM AÇO 100% INOX, COM CABO DE 30 CM	ABBMIX	26,80	5.216,00
11	25879	10	UNID	DESCASCADOR DE LEGUMES 100% ACO INOX COM 21 CM	TOPRIO	12,80	128,00
12	25855	1873	UNID	DETERGENTE LIQUIDO CONCENTRADO 500ML COMPOSICAO TENSOATIVOS IONICO, SAIS INORGÂNICOS, SEQUESTRE, NEUTRALIZANTE, CONSERVANTE COADJUVANTE, ESSENCIA E VEICULO, EMBALAGEM EM POLIETILENO COM TAMPA PUSH POOL, FRAGRANCIA NEUTRA. IGUAL OU SUPERIOR A MARCA YPE	BARBAREX	2,56	4.794,88
13	25829	4	UNID	ESCORREDOR DE MACARRAO, EM ALUMINIO, COM ALÇAS, NUMERO 40, CAPACIDADE APROXIMADA DE 7 KG.	ASJ	108,20	432,80
14	12762	10	UNID	ESCOVA CABELO COM CERDAS FIRMES BASE EM POLIPROPILENO, DIMENSOES APROXIMADAS: 3,5X9X19,5cm (AXLXP). EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.	MARCOBONI	52,80	528,00
16	8777	160	UNID	ESCOVA LIMPEZA COM CERDAS EM NYLON BASE DE MADEIRA DIMENSOES MINIMAS 13 CM X 6 CM X 1CM. ETIQUETA CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	RODOBEM	2,82	451,20
15	8776	62	UNID	ESCOVA LIMPEZA DE UNHAS CERDAS EM NYLON SUPORTE ANATOMICO DIMENSOES MINIMAS 9,5 CM X 4,5 CM X 4MM. ETIQUETA CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE	ABB	4,25	263,50
17	8728	80	UNID	ESCOVA VASO SANITARIO EM NYLON, COM SUPORTE PLASTICO, ETIQUETA COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	LET	7,45	596,00
18	23378	13	UNID	ESCUMADEIRA CABO DE 25 CM, BASE DE APROX. 10 CM	RELCY	19,20	249,60
19	10759	70	UNID	ESPONJA BANHO SINTETICA A BASE DE ESPUMA DE POLIURETANO COM BACTERICIDA E FIBRA SINTÉTICA COM ABRASIVO DIMENSOES APROXIMADAS DE 110X75X20MM. EMBALAGEM PLASTICA INDIVIDUAL CONTENDO O NOME DO FABRICANTE. UNIDADE.	BRITISH	4,30	301,00
20	23380	8	UNID	FACA COZINHA 30CM EM ACO INOX CABO PLASTICO FATIAR E PICAR	ABBMIX	33,10	264,80
21	23381	10	UNID	FACA COZINHA 40CM EM ACO INOX CABO PLASTICO PARA CARNES	ABBMIX
22	16676	201	UNID	FACA MESA 100% INOX MINIMO 19CM	CORTEX	7,78	1.563,78
23	23379	9	UNID	FACA PAO INOX Nº 8. APROX 35 CM	LAUREL	26,55	238,95
24	11119	187	ROLO	FILME PLASTICO PVC TRANSPARENTE PELICULA ADERENTE ROLO DE 30 MT 28 CM	ORLEPLAST
25	8733	982	UNID	FLANELA LIMPEZA EM 100% ALGODAO 60 X 40CM BORDAS OVERLOCADAS. COR BRANCA OU LARANJA	CCA	2,95	2.896,90
26	16674	300	PCT	FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL TAMANHOS M/G/GG, SEM PERFUME, FORMA DE APRESENTACAO EM PACOTE	MD	45,50	13.650,00
27	7414	1	UNID	FRIGIDEIRA N 22 ANTI ADERRENTE CAPACIDADE 900 ML	MARCOLAR	70,70	70,70
28	25831	58	PCT	GARFO DESCARTÁVEL, COMPRIMENTO APROXIMADO DE 15CM. PACOTE COM 50UNID.	SERTPLAST	13,78	799,24
29	25832	14	UNID	JARRA COM ALÇA, EM POLIPROPILENO, ATOXICA, RESISTENTE, COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 5 LITROS	PLASUTIL	51,35	718,90
30	21952	7	UNID	LEITERA ALUMINIO 2,5 ML	ASJ	74,30	520,10
31	8738	181	UNID	LIMPA PEDRAS 2 LITROS PARA REMOCAO DE LIMO, LODO, FERRUGENS E INCRUSTACOES; COMPOSTO DE TENSOATIVO ANIONICO, MISTURA ACIDA, CONSERVANTE; PIGMENTO E VEICULO AQUOSO.	FLORA	26,35	4.769,35
32	25834	10	UNID	LUVA PARA CULINARIA EM SILICONE E ALGODÃO ACOLCHOADO. UNIDADE	LET	55,65	556,50
33	14671	2	UNID	PANELA ALUMINIO TIPO CACAROLA, Nº 6O, COM TAMPA, 60 CM DE DIAMETRO E 26 CM DE ALTURA COM CAPACIDADE PARA 73,6 LITROS.	SJ	1.067,00	2.134,00
34	21957	5	UNID	PANELA PRESSAO 07 LITROS, EM ALUMINIO, POLIDA, VALVULA SEGURANCA DE SILICONE, VALVULA CENTRAL CONTROLADORA PRESSÃO	ASJ	201,57	1.008,75
35	10761	266	UNID	PANO CHAO TIPO TOALHA DE BANHO COM MEDIDAS DE 60 X 1,20M. EMBALAGEM COM EDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE	VALLETEX	22,35	5.945,10
36	16646	1262	PCT	PAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA 4 X 30MT, COR BRANCA, EXTRA MACIO, OTIMA ABSORCAO, SEM RESIDUOS, NEUTRO, TOQUE DE SEDA	SUPERIAN	11,60	14.639,20
37	25864	20	UNID	PEGADOR PARA MASSAS EM ACO INOX COM CABO DE 20 CM DE COMPRIMENTO E 5 CM DE LARGURA	DISSOLE	11,70	234,00
38	25837	160	UNID	PILHA, ALCALINA, TAMANHO AA 1,5 VOLTS. EMBALAGEM COM 04 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PAR	ELGIN	15,50	2.496,00
39	28981	10	KIT	PORTA MANTIMENTOS EM PLASTICO RESISTENTE 1,2,3,4,5 KG LISO COM TAMPA	MB	30,00	300,00
41	25847	350	UNID	PRATO DESCARTAVEL 21 CM, PACOTE COM 10 UNIDADES.	MINAPLAST	3,81	1.333,50
40	22773	135	UNID	PRATO VIDRO FUNDO 22 CM DE DIAMETRO TRANSPARENTE EM VIDRO TEMPERADO	DURALEX	8,70	1.174,50
42	5381	10		RALADOR ALIMENTO 4 FACES EM ACO INOX COM ALCA MINIMO 23CM	ORIGINAL	22,50	225,00
43	22034	115	UNID	REPELENTE CORPORAL LOCAO HIDRATANTE EM FRASCO MINIMO 200ML – ACAO CONTRA DENGUE, ZIKA, CHIKINGUNIA, LICENCIADO NO MINISTERIO DA SAUDE	ALG	28,75	3.306,25
44	8751	27	UNID	RODO ALUMINIO 60CM 02 LAMINAS DE BORRACHA CABO ALUMINIO - UNIDADE	SANCHEZ	49,40	1.333,80
45	28982	10	PCT	SACO PLASTICO EM BOBINA PARA EMBALAGEM PLASTICO DE BAIXA DENSIDADE SELADA EM 3 LADOS E 1 PICOTADO, 40 X 60CM COM 400 UNIDADE	ROLMAIS	34,45	344,50
46	8760	590	PCT	SACO PLASTICO LIXO, 50 LITROS, RESIDUO NORMAL, CLASSE 1, TIPO E, COR PRETA, LARGURA 63, ALTURA 80, DE POLIPROPILENO. APLICACAO: USO DOMESTICO. PACOTE COM 100 UNIDADES. DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	ALP	56,55	33.364,50
47	21946	89	UNID	SUPORTE PLASTICO PARA COADOR CAFÉ GRANDE N 103	NOVA ERA	12,25	1.090,25
48	28983	54	PCT	TAPETE EM FIBRA SINTETICA TIPO NOMADE ANTI DERRAPANTE ALTA RESISTENCIA 120 X 600MM	NEOLAR	299,00	16.146,00
49	25875	110	UNID	TOALHA DE BANHO CONFECCIONADO EM 100% ALGODÃO FIO PENTEADO. MEDINDO 70CM X 135CM	VALE	31,35	3.448,50
50	20344	160	CAIXA	TOUCA DESCARTAVEL PCT COM 100 UNIDADES	NOBRE	19,10	3.056,00
51	5029	102	UNID	XICARA DE CAFE APROX. 50 ML EM VIDRO TRANSPARENTE E PIRES	DURALEX	11,50	1.173,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 160.028,98 (cento e sessenta mil, vinte e oito reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSILIOS EM GERAL), em no máximo 10 (dez) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Realizar a troca de mercadorias entregue com avariadas ou sem condições de uso em até 05 (cinco) dias sem custas ao município;

11. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 023/2022 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 023/2022 – Processo nº 030/2022, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV– DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em ___ (.......) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av. Curitiba, nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 13 de maio de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

(Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal)

MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRÔNICOS EIRELI

(DAVI ANTÔNIO BETO – Empresário Individual)

CNPJ: 26.148.070/0001-85

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: