ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.877.656/0001-80, estabelecida à Av. Alzira Santana (Res. S. Gonçalo), nº S/N, bairro Ikaray, Cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representada pelo empresário individual Sr. EDILSON RAFAEL DA SILVA, brasileiro, maior, portador do RG nº 1357024-2 SESP/MT e do CPF nº 005.422.341-57, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 030/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras aquisições de Produtos de Higiene, Limpeza e Utensílios Diversos, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

PRODUTOS: (HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS)

ITEM	COD.	QUANT.	UNID	DESCRIÇÃO	Marca	R$ Unit.	R$ Total
01	16655	848	UNID	ALCOOL ETILICO HIDRATADO A 70% GRAUS INPM, EMBALAGEM CONTENDO 1000 ML,	ATART	12,45	10.557,60
02	16656	766	UNID	AMACIANTE DE ROUPAS 02 LITROS COMPOSTO DE TENSOATIVOS COTIONIO CERAMIDAS, DERIVADOS DE ISOTOZOLINONAS, FRAGRANCIA. COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRIC. E PRAZO DE VALIDADE.	FLORA	7,65	5.859,90
03	4397	526	UNID	AROMATIZANTE AMBIENTE 120 ML AROMA SUAVE, COMPOSTO DE ESSENCIA, CLORETO DE AQUIL DIMETIL, AMONIA E CONSERVANTE. APLICACAO: PARA VASO SANITARIO	ALVO	11,00	5.786,00
04	25817	30	UNID	BACIA EM POLIPROPILENO CAPACIDADE APROXIMADA DE 3 LITROS, ATOXICO, RESISTENTE, DISIGN REDONDO, SEM AVARIAS.	ARQ PLAST	7,75	232,50
05	8705	40	UNID	BALDE PLASTICO 20 LITROS ALCA EM ACO ZINCADO ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTENCIA A IMPACTO, PAREDES, FUNDO E ENCAIXE DA ALCA REFORCADOS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	ARQ PLAST	24,58	983,20
06	22741	39	UNID	CAIXA ORGANIZADORA 20 LITROS, MEDINDO 41X29X25CM, TRANSPARENTE, COM TAMPA E TRAVA	SANREMO	54,50	2.125,50
07	22742	49	UNID	CAIXA ORGANIZADORA 68 LITROS, MEDINDO 63,1X44,1X33,1CM, TRANSPARENTE, COM TRAVA	SANREMO	125,00	6.125,00
08	25858	46	UND	CESTO PARA LIXO CONFECCIONADO EM PLASTICO POLIPROPILENO DE ALTA DENSIDADE RESISTENTE A IMPACTO COM TAMPA E ALÇAS LATERIAIS IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, CAPACIDADE PARA 60 LITROS. UNIDADE	ARQ PLAST	145,00	6.670,00
09	20345	323	UNID	COADOR CAFE PAPEL DESCARTAVEL, COM 30 UNIDADES N 103 – CAIXA	BRIGITA	9,25	2.987,75
10	25826	35	UNID	COLHER DESCARTÁVEL, COMPRIMENTO APROXIMADO DE 15CM. PACOTE COM 50UNID.	SERTPLAST	5,25	182,00
11	14685	25	UNID	CONDICIONADOR INFANTIL MIN. 200ML DESEMBARACADOR PARA CABELOS ESPECIALMENTE PARA BEBES, ANTIALERGICO, COM VARIOS AROMAS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DA FABRICACAO E VALIDADE. UNIDADE	ISABABY	13,85	346,25
12	16650	3450	PACOTE	COPO DESCARTAVEL 180ML EM POLIESTIRENO ATÓXICO MASSA MÍNIMA DE 2,20 GRAMAS; RESISTÊNCIA MÍNIMA DE 0,85N; SEM TAMPA. COMPLEMENTO: OS COPOS DEVEM ESTAR EMBALADOS EM MANGAS INVIOLAVEIS. NA EMBALAGEM DEVEM ESTAR IDENTIFICADOS	COPOSUL	5,38	18.561,00
13	10948	499	PCT	COPO DESCARTAVEL 50ML X 100UNIDADE PARA CAFE EM POLIESTIRENO ATOXICO QUE SUPORTE CALOR ATÉ 100°C. PESO MINIMO DE ACORDO COM NBR 14.865. MARCA PROCEDENCIA E NORMA NBR IMPRESSAS NA EMBALAGEM DO PRODUTO.	COPOSUL	5,60	2.794,40
14	12707	32	UNID	CORDA ACO REVESTIDA DE PLASTICO 4,0MM X 12M, PARA CONFECCAO DE VARAL. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DO FABRICANTE, ESPECIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE VALIDADE E REISTRO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE	VITORIA	4,90	156,80
15	8719	80	UNID	COTONETE HASTES FLEXIVEIS CX 75 UNIDADES EM POLIPROPILENO, ALGODAO E SOLUCAO ANTI – MICROBIANA (CLORETO DE BENZALCONIO), HIDROXIMETILCELULOSE.	TOPZ	3,22	257,60
16	21940	140	UNID	CREME DENTAL INFANTIL 50GR GEL COM BAIXA ABRASIVIDADE, SABOR TUTTI-FRUTTI OU MORANGO, SEM FLUOR E CORANTE.	DENTIL	4,72	660,80
17	8722	499	UNID	DESODORIZADOR DE AMBIENTE EM SPRAY 400ML, ESSENCIAS DIVERSAS, FORMATO CILINDRICO	BASTON	9,44	4.710,56
18	8775	1550	UNID	ESCOVA DENTAL INFANTIL CERDAS DE NYLON MACIAS E PONTAS ARREDONDADAS, CABECA PEQUENA, TRIANGULAR E CABO RETO. EMBALAGEM COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE	CONDOR	4,70	7.285,00
19	8734	30	CX	FOSFORO EM MADEIRA 1X10X40 COMPOSTO EM VEGETAL E MINERAL, APRESENTADO NA FORMA DE PALITO, COM PONTA EM POLVORA, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.	PARANA	4,08	122,40
20	16645	56	PCT	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL TAMANHO M, G E GG, SEM PERFUME, FORMA DE APRESENTACAO EM PACOTE, EMBALAGEM CONTENDO PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DE SAÚDE.	PERSONAL	30,68	1.718,08
21	11129	20	UNID	GEL FIXADOR PARA CABELO EMBALAGEM 250G	BOZZANO	22,55	451,00
22	23451	397	UNID	LIMPA VIDRO TIPO LIQUIDO. COR INCOLOR/AZUL. FRASCO PLASTICO DE 500ML, REFIL. A EMBALAGEM DEVERAONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, NUMERO DO LOTE, VALIDADE E NUMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	BY KIM	9,55	3.791,35
23	16654	1191	UNID	LIMPADOR INSTANTANEO MULTIUSO 500ML CLORO ATIVO COMPOSTO DE TENSOATIVO NÃO IONICO, COADJUVANTES.	AUDAX	5,47	6.514,77
24	25863	22	UNID	LIXEIRA 100 LITROS POLIPROPILENO ALTA DENSIDADE RESISTENTE A IMPACTO COM TAMPA E ALCAS	ARQ PLAST	214,00	4.708,00
25	25861	62	UNID	LIXEIRA 35 LITROS COM PEDAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM PAREDES E FUNDO REFORÇADO RESISTENTES AO IMPACTO.	ARQ PLAST	104,00	6.448,00
26	25862	40	UNID	LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM PAREDES E FUNDO REFORÇADO RESISTENTES AO IMPACTO.	SANREMO	230,00	9.200,00
27	8741	350	UNID	LUSTRA MOVEIS 200ML A BASE DE CERAS NATURAIS, SECAGEM RAPIDA, ESSENCIAS VARIADAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.	AUDAX	5,42	1.897,00
28	8744	262	UNID	OLEO DE PEROBA, FRASCO COM NO MÍNIMO 100 ML. FRASCO.	KING	5,80	4.139,60
29	8730	372	UNID	PALHA DE AÇO INOX, PACOTE CONTENDO 01 UNIDADE DE 10g. 100% INOX.	BRILHO	3,85	1.432,20
30	8750	30		PENTE DE PLASTICO COM CERDAS LARGAS DE CABO. UNIDADE	CONDOR	6,32	189,60
31	8781	260	UNID	PILHA, ALCALINA, TAMANHO AAA, 1,5 VOLTS. EMBALAGEM COM 02 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PAR	ELGIN	11,35	2.951,00
32	2523	144	UNID	RODO PLASTICO 60CM 02 LAMINAS BORRACHA CABO MADEIRA OU FERRO – UNIDADE	DSR	26,90	3.873,60
33	8755	150	UNID	SABONETE BARRA BACTERICIDA, BARRA DE NO MÍNIMO 90 GRAMAS. FRAGANCIA SUAVE, EMBALAGEM INDIVIDUAL CONSTANDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.	REXONA	2,56	384,00
34	8761	704	UNID	SAPONACEO CREMOSO. FRASCO PLASTICO DE 300ML. A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, NUMERO DO LOTE, VALIDADE E NUMERO DE REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. IGUAL OU SEMELHANTE A MARCA ASSOLAN	AUDAX	9,20	6.476,80
35	3156	35	UNID	SHAMPOO INFANTIL 200 ML, FRAGANCIA SUAVE, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE CONTENDO GLICERRINA ESPECIALMENTE PARA BEBES - UNIDADE	ISABABY	15,40	539,00
36	8763	39	UNID	SODA CAUSTICA 01 KG EM ESCAMAS, ALTA CONCENTRACAO, ATE 99% DE ESCAMAS, EMBALADA EM POTE	INDIA	22,50	879,45
37	8764	50	UNID	TALCO INFANTIL MIN. 200GR COM TENSOATIVO BIODEGRADAVEL CONTENDO NA COMPOSICAO AGUA, CORANTE E BRONQUEADOR OPTICO. COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE E COMPOSICAO QUIMICA. UNIDADE.	BABY POPY	22,05	1.102,50
38	8767	313	UNID	VASSOURA EM NYLON, BASE RETANGULAR LARGURA MINIMA 250MM, CABO EM METAL REVESTIDO OU MADEIRA, COMPRIMENTO MINIMO 1100MM, COM PONTEIRA PLASTICA ROSQUEAVEL.	DSR	17,98	5.627,74

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 138.727,95 (cento e trinta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSILIOS EM GERAL), em no máximo 10 (dez) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Realizar a troca de mercadorias entregue com avariadas ou sem condições de uso em até 05 (cinco) dias sem custas ao município;

11. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 023/2022 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 023/2022 – Processo nº 030/2022, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV– DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em duas (02) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 13 de maio de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

(Edilson Rafael Da Silva – Empresário Individual)

CNPJ: 26.877.656/0001-80

Testemunhas:

Nome:

CPF: