LEI Nº 956/2022.

DATA DE: 17 DE MAIO DE 2022.

"ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 646 DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.O artigo 8º da Lei nº 646, de 17 de abril de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.8º. A transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal/SME aos CDCEs das Escolas Municipais para a execução do PMAE, será feita automaticamente pela Secretaria de Finanças, sendo necessário termo de compromisso, nos termos do disposto na Resolução FNDE/CD nº 26/2013, da seguinte forma:

I – O montante de recursos financeiros destinados a cada CDCE será o resultado da soma dos valores repassados para cada aluno atendido (creche, pré-escola, ensino fundamental, indígenas e quilombolas), que será calculado conforme a fórmula abaixo:

VT = (A x D x C)

Sendo:

VT = valor total do recurso a ser repassado ao CDCE;

A = número de alunos matriculados do ano em curso;

D = número de dias de atendimento;

C = valor per capita para aquisição de gêneros alimentícios para o alunado.

II – O valor per capita para oferta da alimentação escolar a ser repassado será de acordo com o valor repassado pelo FNDE, observando-se ainda:

a) A contrapartida do município será de acordo com o cardápio elaborado pela nutricionista, que seguirá os critérios nutricionais exigidos pelo PNAE.

§1º - Os cardápios deverão ser planejados para atender, em média, às necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo III da Resolução 26/2013 FNDE e atualizações, de modo a suprir:

I – No mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial;

II – No mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos;

III – No mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, por refeição ofertada, para os alunos matriculados nas escolas localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches;

IV – No mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias quando ofertada uma refeição, para os demais alunos matriculados na educação básica, em período parcial;

V – No mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os alunos matriculados na educação básica, exceto creches em período parcial; e

VI – No mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os alunos participantes do Programa Mais Educação e para os matriculados em escolas de tempo integral.

b) O valor do termo de compromisso será de acordo com os repasses do FNDE/MEC e com a contrapartida do município, para o cumprimento do que exige a Lei, podendo ser atualizado de acordo com as alterações do FNDE/MEC atendido a cada ano letivo, levando em consideração o calendário escolar.”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 646 de 17 de abril de 2013, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 17 DE MAIO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal