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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.277/2022 Poxoréu/MT, 10/05/2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir dois lotes urbanos, para o fim que especifica.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, embasado, ainda, nos ditames do art. 17 c/c o inciso X, do art. 24, ambos da Lei Federal n.º 8.666/1993, correlatos à matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a adquirir dois lotes urbanos devidamente registrados no C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT através da matrícula imobiliária de n.º 3.369, abaixo qualificados:

I. Matrícula imobiliária n.º 3.369 - C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT: IMÓVEL - LOTES N.º 10 E 11, da QUADRA J, COM ÁREA DE 937,50m² (NOVECENTOS E TRINTA E SETE, CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM BRILHANTE, CIDADE E MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com a Rua T2, na distância de 25 m; Lado Direito, com o lote n.º 12, na distância de 37,50m; Lado Esquerdo, com o Lote n.º 07, 09 E 09, na distância de 37,50m; e, Fundos, com os lotes n.º 02 e 03, na distância de 25 m.

Parágrafo único. Firmar-se-ão Instrumentos Públicos de Compra e Venda com os proprietários dos imóveis supramencionados, qualificando-os de acordo com o que consta nas respectivas matrículas imobiliárias.

Art. 2.º Cada lote descrito no artigo anterior será adquirido pelo Município de Poxoréu/MT pela quantia individual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), totalizando o valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 3.º Do valor a ser repassado aos proprietários, abater-se-á toda e qualquer dívida de IPTU lançada sobre os imóveis, devidamente apurados pelo Setor de Fiscalização e Tributos da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, observada a prescrição quinquenal.

Art. 4.º Os imóveis adquiridos com base nesta Lei ficam, desde a transferência dos imóveis ao patrimônio do Município de Poxoréu/MT, afetados à implantação de uma quadra de areia, academia ao ar-livre e parquinho infantil - bem de uso comum do povo, nos termos da Planta Baixa Simplificada apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento, anexa ao presente Projeto de Lei.

Art. 5.º Os valores dispendidos para o custeio dos imóveis adquiridos com base nesta Lei serão custeados pela seguinte dotação orçamentária:

Orgão: 07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas

Projeto/Atividade: 1073- Aquisição de imóveis

Natureza da despesa: 4.5.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis

Valor: R$ 70.000,00

§ 1.º O pagamento dar-se-á em parcela única a ser repassada em conta corrente indicada pelos proprietários vendedores em até 30 (trinta) dias após o firmamento de Instrumento Público de Compra e Venda.

§ 2.º Os custos/emolumentos de transferência dos imóveis ao patrimônio do Município de Poxoréu/MT junto ao C.R.I. competente caberão ao ente público comprador.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT