LEI 2.279/2022- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
18 de Maio de 2022
LEI Nº 2.279/2022 Poxoréu-MT., 12 de maio de 2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto a Lei Orçamentária Anual 2022, reforçando as seguintes dotações e fontes de recursos:
I - 06: Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001.08.244.0006.2121 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD SUAS
33.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.....................................................................................R$ 10.000,00
33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................................................R$ 10.000,00
33.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA....................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............................R$ 19.000,00
44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................................R$ 20.000,00
06.001.08.244.0006.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
33.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.........................................................................................R$ 10.000,00
06.002.08.243.0006.2068 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL - CMDCA
33.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA....................................R$ 1.000,00
Total Adicionado no Órgão/Unidade (06)......................................................................................R$ 71.000,00
II - 04: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
04.001.12.361.0003.2016 - MANTER ATIV. EDUC. TEMPO INTEGRAL - ENS. FUNDAMENTAL
33.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA....................................R$ 5.000,00
04.001.12.361.0003.1025 - IMPLANT. REESTRUTURAÇÃO BIBLIOTECAS NAS UNIDADES ESCOLARES
44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................R$ 10.000,00
04.001.12.361.0003.2122 - MANTER ALIMENTACAO ESCOLAR- INDÍGENA
33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................................................R$ 35.000,00
04.001.12.362.0003.2123 - MANTER ALIMENTACAO ESCOLAR- ENS. MÉDIO
33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................................................R$ 3.000,00
Total Adicionado no Órgão/Unidade (04).........................................................................................R$ 53.000,00
Total Geral Adicionado:.................................................................................................R$ 124.000,00
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, § 1º,inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, reduzindo os seguintes recursos:
06: Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001.08.244.0006.2062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BOLSA FAMILIA...........................R$ 71.000,00
Total Reduzido do Órgão/Unidade (06).............................................................................R$ 71.000,00
04: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
04.001.12.361.0003.1024 - IMPLANTAR E REEST. SALAS DE INFORMATICA - ENS. FUND......R$ 15.000,00
04.001.12.365.0003.1027 - AMPLIAÇÃO,REF. CONSTR. ESCOLAS - INFANTIL...........................R$ 28.000,00
04.001.12.122.0002.1013 - REFORMA DO PRÉDIO DA COOR. TRANSPORTE ESCOLAR..........R$ 10.000,00
Total Reduzido do Órgão/Unidade (04)...........................................................................................R$ 53.000,00
Total Geral Reduzido:.....................................................................................................R$ 124.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, nos casos de insuficiência orçamentária dos créditos abertos no Art. 1º, autorizado a reforçar, por meio de Decreto, as dotações correspondentes, observando os limites dos créditos suplementares autorizados no art. 5º da Lei Municipal nº 2246-2021 (LOA 2022).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.
Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE POXORÉU - MT, 12 DE MAIO DE 2022
Nelson Antônio Paim
Prefeito do Município de Poxoréu - MT