LEI COMPLEMENTAR N.º 2.022/2022.
18 de Maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.022/2022.
Dispõe sobre a alteração da carga horária e nomenclatura do cargo de Advogado (a) da Câmara Municipal de Juína, revoga os §§ 5º e 6º do Art. 10, altera anexos da Lei Complementar nº 1.751/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Advogado (a) da Câmara Municipal, previsto na Lei Complementar nº 1.751/2017, passa a ter jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais à modificação da carga horária, e fica alterada sua nomenclatura para “Procurador (a) Legislativo da Câmara Municipal de Juína”. VETADO.
Art. 2º Fica extinta a vaga e declarado em extinção o cargo público efetivo de jardineiro constante na Lei Complementar nº 1.751/2017.
Parágrafo único: O cargo ocupado será extinto à medida que ocorrer sua vacância, assegurado a seu ocupante todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 3º É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado para preenchimento do cargo em extinção identificado no artigo acima.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 10 da Lei Complementar nº 1.751/2017.
Art. 5º A TABELA 1, do ANEXO I – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, do GRUPO OCUPACIONAL – ALFABETIZADO/ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO SERVIÇOS OPERACIONAIS, da Lei Complementar nº 1.751/2017, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante. VETADO.
Art. 6º A TABELA 4, do ANEXO I – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, do GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR, da Lei Complementar nº 1.751/2017, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante. VETADO.
Art. 7º A TABELA DO GRUPO OCUPACIONAIS/ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ALFABETIZADO – JARDINEIRO, do ANEXO IV, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 8º A TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL/ENSINO SUPERIOR – ADVOGADO (a), do ANEXO IV, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante. VETADO.
Art. 9º. O ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CAS e CAI, com a inclusão das atribuições do cargo de Assessor de Eventos e Comunicação Social, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO III, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 10. O ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SAD, CARGO: ADVOGADO (a), passa a vigorar como estabelecido no ANEXO III, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante. VETADO.
Art. 11. O ANEXO VI – ORGANOGRAMA, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante. VETADO.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, no que lhe couber, autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, bem como baixar atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir da sua publicação.
Art. 13. As eventuais despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal, conforme o caso, autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou a de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n° 4.320/1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 14. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão de eventuais despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 15. A apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e do Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 é parte integrante da presente lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 17 de maio de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Autores do Projeto de Lei: Mesa Diretora.
ANEXO I
| A N E X O I |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL - VETADO | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
| ALFABETIZADO / ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 (quarenta) HORAS | Jardineiro (em extinção) | R$ 2.893,98 | 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 01 | ||
| TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
| ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS ELEMENTARES 40 (quarenta) HORAS | Operador de Áudio e Vídeo Vigia Zelador (a) Motorista Recepcionista / Telefonista Continuo Auxiliar de infraestrutura | R$ 3.390,57 R$ 2.673,44 R$ 2.421,49 R$ 2.281,77 R$ 2.281,77 R$ 2.193,16 R$ 2.421,46 | 01 02 03 01 01 01 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 10 | ||
| TABELA 3 GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
| ENSINO MÉDIO SERVIÇOS LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO 40 (quarenta) HORAS | Assistente Legislativo Agente Administrativo | R$ 5.447,29 R$ 3.658,63 | 01 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 02 | ||
| TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL VETADO | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
| NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS | Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos. | R$ 10.214,01 | 01 |
| Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho. | R$ 10.294,25 | 01 | |
| Procurador (a) Legislativo - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB | R$ 10.575,50 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 03 | ||
ANEXO II
| A N E X O IV |
GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO
| NIVEL | A | B | C | D | E |
| 2% | 0% | 5% | 10% | 15% | 20% |
| GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO / ALFABETIZADO- JARDINEIRO – EM EXTINÇÃO | |||||
| GRUPO OCUPACIONAL/ ENSINO SUPERIOR |
| PROCURADOR (a) LEGISLATIVO - VETADO |
ANEXO III
| A N E X O V |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TABELA 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CAS e CAI
| CARGO: ASSESSOR DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO SOCIAL Requisitos para investidura: Ensino Médio e conhecimento notório Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais Sumário das Atribuições: Executar tarefas de natureza complexas e especializadas, constante aperfeiçoamento e atualização; recebe supervisão do superior imediato. Atribuições: ü Dar assistência direta aos membros do Legislativo Municipal; ü Manter diálogo com o Poder Executivo Municipal e entidades representativas; ü Garantir cobertura imparcial e democrática de todas as atividades da Casa, inclusive a cobertura jornalística dos pronunciamentos em plenário; ü Supervisionar e auxiliar nas publicações institucionais da Câmara de forma imparcial e democrática; ü Organizar a realização de coletivas de imprensa realizadas pela Câmara Municipal; ü Coordenar a recepção de visitas oficiais de autoridades, bem como personagens ilustres; ü Fiscalizar e controlar o processo de redação e digitação de correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes às atividades cerimoniais; ü Coordenar as atividades de organização e execução, elaboração de cerimonial e do protocolo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, de instalação da legislatura, itinerantes, bem como de congressos, seminários e simpósios promovidos pela Câmara Municipal; ü Assessorar a Mesa Diretora nas questões de cerimonial e protocolo de eventos cívicos e demais eventos solenes realizados pela Câmara Municipal; ü Orientar e assessorar a Mesa Diretora no procedimento de elaboração dos roteiros das sessões solenes e das audiências públicas e demais questões de sua competência; ü Registrar compromissos e informações junto a Mesa Diretora e Vereadores; ü Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competirem; ü Realizar o correto desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais; ü Realizar as atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação social; ü Realizar estudo de demanda para contratação de serviços a serem prestados por agências ou veículos de comunicação e publicidade e apresentar à Presidência; ü Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso a informação, conforme legislação vigente; ü Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares; ü Realizar as atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação ou jornalísticos; ü Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente; ü Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral; ü Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal; ü Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário; ü Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade; ü Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; ü Cumprir e fazer cumprir as determinações de superior hierárquicos; ü Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; ü Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
TABELA 3 - VETADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SAD
| CARGO: PROCURADOR (a) LEGISLATIVO Requisitos para investidura: Curso superior em ciências jurídicas e registro na OAB Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais Sumário das Atribuições: Executa tarefas de natureza complexas e especializadas, que querem conhecimentos técnicos, constante aperfeiçoamento e atualização; recebe supervisão do superior imediato. Atribuições: ü Representar em juízo ou fora dele o Poder Legislativo nas ações em que este for autor, réu, ou interessado, acompanhando o andamento do processo e prestando assistência jurídica para defender os direitos ou interesses do mencionado Poder; ü Analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos ou judiciários, emitindo pareceres sobre questões de natureza regimental, constitucional, pública, civil e administrativa no âmbito da Câmara Municipal; ü Examinar e emitir pareceres sobre anteprojetos de normas e atos oficiais internos da Câmara Municipal ou de interesse desta; ü Propor o estabelecimento de normas legais ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade fim do Poder Legislativo; ü Manifestar sobre o cumprimento de ordens e sentenças judiciais; ü Elaborar peças técnicas na área jurídica, defendendo os interesses da entidade; ü Assistir o Legislativo na elaboração e interpretação de contratos; ü Realizar estudos específicos sobre temas e problemas de interesse da entidade; ü Prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito da administração pública; ü Auxiliar a Câmara num todo na elaboração legislativa e administrativa; ü Ajudar as comissões da Câmara na elaboração de pareceres e análises das matérias em tramitação; ü Analisar e emitir parecer a todas as matérias em tramitação na Câmara (projetos de Lei, resolução, decretos, licitações, CPIs); ü Emitir parecer nos processos licitatórios; ü Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; ü Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; ü Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade; ü Planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica; ü Atuar no Processo Administrativo e no Processo Legislativo; ü Exarar instruções em projetos sujeitos à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de redação, nos termos do Regimento Interno; ü Manter o arquivo da legislação sob sua responsabilidade; e, ü Participar das sessões plenárias, Ordinárias e extraordinárias junto à mesa diretora. |
| ANEXO VI |
(lei complementar n.º ___/___)
ORGANOGRAMA - VETADO
| PLENÁRIO | ||||||||||||||||
| MESA DIRETORA | GABINETE DOS VEREADORES | |||||||||||||||
| CONTROLE INTERNO | GABINETE DO PRESIDENTE | OUVIDORIA | ||||||||||||||
| PROCESSO LEGISLATIVO | COORDENAÇÃO GERAL | PROCURADOR (A) LEGISLATIVO ASSESSORIA JURIDICA DA PRESIDÊNCIA | ||||||||||||||
| COMISSOES (Permanentes e Especiais | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | |||||||||||||||
| CONTADOR | ||||||||||||||||
| Serviços de áudio, vídeo e imprensa | ||||||||||||||||
| SERVIÇOS GERAIS (manutenção, segurança, despacho e transporte) | ||||||||||||||||