De, 22 de Abril de 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1300/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 43.750,00 (Quarenta e tres mil e setecentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

06	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
001.14.451.0007.10020 Cód. Reduzido	DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTAR 787
4490930000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	43.750,00
	SUBTOTAL	43.750,00
	TOTAL	43.750,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pelo Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E HUM

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.