DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1306/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

05	SECRETARIA DE SAÚDE
002.10.122.0036.20250 Cód. Reduzido	COVID 19 - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - PORTARIA 200/2021 801
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	30.000,00
002.10.122.0036.20251 Cód. Reduzido	COVID 19 - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - PORTARIA 650/2021 802
3190110000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	30.000,00
Cód. Reduzido	803
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	130.000,00
Cód. Reduzido	804
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	20.000,00
	SUBTOTAL	210.000,00
	TOTAL	210.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pela Previsão de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

AO HUM DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.