PORTARIA N.º 4.053/2022.

Instaura Inquérito Administrativo contra o Servidor Público Municipal que menciona, para fins de apuração dos fatos aludidos no Boletim de Ocorrência n.º 2022.127458, na Comunicação Interna n.º 32 e Ofício Expedido n.º 007/PMJ/SMS/RH/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 203 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de Inquérito Administrativo contra o servidor público municipal, GILBERTO LUIZ ELIAS, fisioterapeuta, lotado na Unidade de Descentralizada de Reabilitação do Município de Juína/MT, inscrito sob a matrícula n.º 6981, para apurar suposta irregularidade no serviço público, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência n.º 2022.127458, na Comunicação Interna n.º 32 e Ofício Expedido n.º 007/PMJ/SMS/RH/2022, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º DETERMINAR como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor público que menciona, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta portaria, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 201, da Lei Complementar n.º 1.022/2008.

Art. 3.º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Inquérito, no intuito de conduzir o presente inquérito, bem como, os inquéritos administrativos instaurados pelas portarias n.º10.954/2020, n.º10.955/2020 n.º10.956/2020, n.º10.957/2020, n.º10.958/2020, n.º 11.086/2020, todos contra o servidor público que menciona no art.1º desta.

NOME	CARGO
1º - NATANIEL TOMASINI	CONTADOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO – MATRÍCULA 6390
2º - EDINALVA APARECIDA MAGALHÃES DE BASTOS	AUXILIAR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – MATRÍCULA 6363
3º - WILSON APARECIDO PEREIRA	PROFESSOR CLASSE C – MATRÍCULA 1677

Art. 4.º O Secretário da Comissão será designado por ato do Presidente e assumirá a função mediante Termo de Compromisso.

§ 1.º Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito administrativo parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 2.º Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega final do relatório.

§ 3.º As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas e terão caráter reservado.

Art. 5.º No caso de afastamento temporário de algum dos membros da Comissão, se necessário, será designado servidor substituto, efetivo e estável, pelo respectivo período.

Art. 6.º Em caso de afastamento definitivo de algum dos membros da Comissão, será designado servidor substituto, efetivo e estável, pelo período que remanescer ao substituído.

Art. 7.º Na condução do inquérito, a Comissão designada exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Art. 8.º Os órgãos e entidades municipais atenderão com presteza as solicitações da comissão processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e perito, sob pena de responsabilidade de seus titulares, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, no caso de força maior.

Art. 9.º A Comissão de Inquérito, ora designada, deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, e concluí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de memorando.

Art. 10.º Depois de apreciada a defesa a Comissão de Inquérito elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, de forma conclusiva quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e, se reconhecida a responsabilidade do servidor a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e remeterá os autos com o relatório ao Prefeito Municipal para julgamento, consoante disposições dos arts. 227 e 228, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juína–MT.

Art. 11.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de maio de 2022.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.