DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1294/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 197.460,00 (Cento e noventa e sete mil e quatrocentos e sessenta reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

05	SECRETARIA DE SAÚDE
002.10.301.0022.20041 Cód. Reduzido	PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 200
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	4.685,89
002.10.301.0022.20042 Cód. Reduzido	PROGRAMA SAUDE BUCAL 208
3190110000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	24.720,16
Cód. Reduzido	800
3190130000	OBRIGACOES PATRONAIS	2.343,95
002.10.302.0023.20195 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 789
3390040200	SERVICOS EVENTUAIS - SAUDE	62.200,00
	SUBTOTAL	93.950,00
07	EDUCAÇÃO E CULTURA
003.12.365.0013.20199 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO ENCARGO DO FUNDEB 40 % - INFANTIL 489
3190110000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	103.510,00
	SUBTOTAL	103.510,00
	TOTAL	197.460,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pela Previsão de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

Juscimeira-MT, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.