De, 23 de Novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1329/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

05 SECRETARIA DE SAÚDE

002.10.122.0036.20255 COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA AO COVID 19 - GM/

Cód. Reduzido 838

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO

Cód. Reduzido 839

3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

16.000,00

15.500,00

SUBTOTAL 31.500,00

TOTAL 31.500,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pela Previsão de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.