LEI N° 1013/2022

DATA: 11 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DE SECRETÁRIOS E GESTORES MUNICIPAIS, SEPARAÇÃO ENTRE CONTAS DE GESTÃO E CONTAS DE GOVERNO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS DE PASTAS, ESTABELECE COMO ORDENADOR DE DESPESA O SECRETÁRIO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

DAS CONTAS DE GESTÃO E CONTAS DE GOVERNO

Art. 1° As contas municipais dividem-se em contas de gestão e contas de governo.

§1° As contas de governo são aquelas relacionadas com a atuação política e possuem os seguintes objetivos:

I- demonstrar o cumprimento do orçamento, dos planos e programas de governo; II- demonstrar o desempenho e resultado da atuação política.

§2° As contas de gestão são aquelas relacionadas com a atuação administrativa e possuem os seguintes objetivos:

I- avaliar individualmente cada um dos atos administrativos que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público; II- verificar a regularidade da atuação do ordenador da despesa.

Art. 2° As contas de governo são de responsabilidade do prefeito municipal, com julgamento pela da câmara municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3° As contas de gestão são de responsabilidade do ordenador direto da despesa, sejam secretários ou gestores municipais, com julgamento pelo tribunal de contas, sem a intervenção da Câmara Municipal.

Parágrafo único. As contas de gestão devem ser assinadas pelo ordenador direto da despesa, sem a obrigatoriedade de participação do Prefeito Municipal, salvo se for do seu interesse direto.

CAPÍTULO II

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Art. 4° As Secretarias são órgãos da Administração Direta, dirigidas por Secretários, estruturadas com a finalidade de assistir o Prefeito em seu campo de atuação na forma da Lei Orgânica do Município.

§1° As Secretarias definirão as diretrizes e os programas relativos ao seu campo de atuação.

§2° As Secretarias articular-se-ão, para o atendimento de suas finalidades, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.

Art. 5° Compete às Secretarias, dentro da esfera de competência de cada uma delas, controlar a execução dos programas de trabalho, assim como observar as normas que regem a atividade específica de cada órgão ou entidade subordinada ou vinculada da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências dos órgãos institucionais de controle.

Art. 6° As secretarias dividem-se em órgãos auxiliares e órgãos de administração específica:

I- Constituem órgãos auxiliares a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. II- Constituem órgãos de administração específica a Secretaria Municipal de Educação; a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; a Secretaria Municipal de Assistência Social; a Secretaria Municipal de Agricultura; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura.

Art. 7° A Secretaria Municipal de Administração, tem como propósito planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos e planejamento a fim de fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da gestão pública e garantir o pleno funcionamento do Poder Executivo Municipal e promover seu constante aprimoramento estrutural e organizacional.

Art. 8° A Secretaria Municipal de Governo, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal com vistas à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Art. 9° A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, tem por objetivo planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades contábeis, financeiras, fazendária municipal e fiscal tendo em vista o fortalecimento da capacidade gerencial, normativa e garantir o pleno funcionamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades educacionais do Município, tendo como norte à formação escolar e de cidadania, bem como a preservação e a revitalização de seu patrimônio histórico, artístico e cultural.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município com o objetivo de promover atividades relacionadas com Esporte, desenvolvimento físico esportivo e lazer.

Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município para promover o atendimento integral à saúde e saneamento básico da população do Município.

Art. 13 A Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado à ação social, habitacional, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Art. 14 A Secretaria Municipal de Agricultura, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município a fim de contribuir com seu desenvolvimento da agricultura, da agricultura familiar, pecuária e à regularização fundiária rural.

Art. 15 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculados à estruturação urbana e rural, almejando ao ordenamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado do Município.

Art. 16 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município a fim de contribuir com seu desenvolvimento econômico, fomentar o turismo, bem como a preservação e a revitalização de seu patrimônio histórico, artístico e cultural.

Art. 17 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município a fim de contribuir com a presservação do meio ambiente, cumprir as politicas públicas voltadas a ´reservação do meio ambiente.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 18 É atribuição de cada Secretário Municipal prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos ligados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria.

Parágrafo único. Compete ao secretário municipal exercer a função de ordenador de despesa relativa à sua pasta.

CAPÍTULO IV

DO ORDENADOR DE DESPESA

Art. 19 Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos ou pela qual esta responda.

Art. 20 A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo municipal será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa, compreendendo os titulares dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Direta e Indireta.

Art. 21 Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§1° Deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis nas hipóteses de irregularidades, sem prejuízo do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§2° Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§3° O Prefeito não assinará como ordenador de despesa nas contas de gestão e relativas à pasta dos secretários municipais e nem os substituirá para fins de responsabilização.

Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE MAIO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração