Lei Municipal n° 2.994, de 16 de maio de 2022.

Autoria: Vereadores Wellington Martins, Eduardo do Boxe e Sandy.

Reconhece, no Município de Juara, a atividade de Colecionador, Atirador esportivo e Caçador -CAC’s, como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida, no Município de Juara, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de maio de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município