TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
18 de Maio de 2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS NAS CAIXAS D’ÁGUA E ESCRITÓRIO DO JARDIM SÃO PAULO, em observância aos artigos 1° e 2° da Lei Ordinária nº 1.396/2016.
DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018
| Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
...
Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
FORNECEDOR:
NOME DO CREDOR: HIPER JN- MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
CNPJ:02.359.273/0001-52 ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, N°3733, BAIRRO: MIRASSOL II.
VALOR TOTAL: R$ 16.752,69 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
Mirassol d’ Oeste – MT, 10 de maio de 2022.
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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA
DIRETOR DO SAEMI
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente Instrumento Público de Contrato de Serviço, que regula-se pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
A) CONTRATANTE: SAEMI- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, com sede a Rua Ricardo Druzian Gallo, 161, inscrita no C.N.P.J sob Nº 07.746.657/0001-27, representado neste ato, pelo seu primeiro mandatário o Excelentíssimo Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0511003-3, CPF Nº 326.139.381-53 doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE.
B) CONTRATADO: HIPER JN- MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, com sede na AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, N°3733, BAIRRO: MIRASSOL II, MIRASSOL D’OESTE-MT, inscrita no CNPJ: 02.359.273/0001-52 doravante denominado CONTRATADO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS NAS CAIXAS D’ÁGUA E ESCRITÓRIO DO JARDIM SÃO PAULO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Os serviços deverão ser disponibilizados conforme exigências contidas no termo de dispensa.
| QUANTIDADE | DESCRIÇÃO | VALOR UNIDADE | VALOR TOTAL |
| ,32 ITENS CONFORME QUADRO DE COTAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA OBRA NAS CAIXAS D’ÁGUA E ESCRITÓRIO DA PRAÇA DO JARDIM SÃO PAULO. | 1 | R$16.752,69 |
| VALOR TOTAL | R$ 16.752,69 | ||
CLÁUSULA QUARTA – DA DIREÇÃO DOS SERVIÇOS
A direção geral e responsabilidade técnica dos produtos serão do CONTRATADO.
CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO
O presente contrato é oriundo de dispensa de licitação.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS
A disponibilização dos serviços a que se refere o presente contrato, fica estabelecido o preço global de valor total R$ 16.752,69 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos) conforme proposta.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO
Os preços dos produtos constantes da proposta não poderão ter reajuste.
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DE EXECUÇÃO
O adjudicatário deverá apresentar a nota fiscal mediante a entrega dos produtos, contados do recebimento da solicitação de fornecimento.
Deverá ser incluso no preço todos os tributos e encargos legais incidentes sobre o produto.
Os valores do contrato serão pagos após a entrega dos produtos.
Os pagamentos efetuados à Contratada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à prestação de serviços anteriores, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.
O CONTRATADO deverá disponibilizar o produto adjudicado, conforme solicitação do CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO
O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:
Destinação Dotação Orçamentária
| DESPESA | 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO |
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, III e IV do Art., 87 da Lei Federal 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
É de obrigação do CONTRATADO Recolher todos os tributos e encargos legais decorrentes da execução do presente contrato.
Fica o CONTRATADO obrigado a manter todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato e, em especial, quanto a regularidade para seguridade social.
As partes declaram-se vinculadas aos termos de dispensa de licitação e todos os seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:
Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.
Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº 8.666/93.
II – Por acordo das partes:
Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.
O CONTRATADO fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea “b” do Art. 65 da Lei 8.666/93.
Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no subitem anterior.
Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do CONTRATADO, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo § 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, o Foro da Comarca de Mirassol d Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.
Mirassol D’ Oeste – MT, 10 de maio de 2022.
CONTRATANTE
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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA
DIRETOR DO SAEMI
CONTRATADO
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HIPER JN- MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
CNPJ 02.359.273/0001-52