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Pref. Canarana

SEGUNDO TERMO ADITIVOao contrato Nº 152/2021, firmado com a empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO para execuçãode serviços de recuperação de pavimento asfáltico de vias urbanas da sede do município de Canarana-MT, sem o fornecimento de materiais.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ Nº 37.900.581/0001-28, e Inscrição Estadual sob n.º 13.826.044-3, estabelecida a Rua Afonso Pena, 693, Sala 15, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste por LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, empresária, portador do RG n.º 1208833-1 SESP/MT e do CPF nº. 864.230.291-72, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de preços nº 007/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas..

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato em 27,93% com base na TABELA SINAPI não desonerada com data de referencia março/2022 e tabela SICRO sem desoneração com data de referencia janeiro/2022e conforme documentos em anexo.

CLAUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

2.1 – Com o reequilíbrio constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 576.441,78 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) sofrerá um acréscimo de R$ 161.026,18 (cento e sessenta e um mil, vinte e seis reais e dezoito centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 737.467,95 (setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha orçamentária atualizada apresentada pela CONTRATADA em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de tomada de preços nº 007/2021.

Paragrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

2.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 1.166.505,92 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos).

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2022, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rúbrica constante no contrato originário.

CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula terceira, item 3.5 e clausula sexta, item 6.2, alínea "c” do contrato e ainda de acordo com o parecer técnico anexo aos autos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93, correndo a despesa às suas expensas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 152/2021 e seus respectivos termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Canarana – MT, 17 de maio de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO

Lucilene Silva do Nascimento

CPF nº. 864.230.291-72

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 642/2021 de 16 de Junho de 2021

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91