Decreto Municipal Nº. 3299/2022
18 de Maio de 2022
Decreto Municipal Nº. 3299/2022
De 16 de maio de 2022
Altera o Decreto n.º 2885/2018 de 21 de março de 2018, sobre a forma de pagamento do PDDE-M, e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 1.147 de 2014 e Lei Complementar 161 de 2017.
Considerando a necessidade de atualização do valor dos recursos financeiros para O PDDE – M;
Considerando, ainda, a necessidade de recursos para quitação da tarifa referente a manutenção da conta bancária,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1 º, do Art. 1.º do Decreto 2885/2018, de 21 de março de 2018, que regulamenta a forma de pagamento do PDDE-M, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1o – o valor aluno será de R$ 0,14 centavos por dia, e no repasse será incluso o valor da tarifa para manutenção da respectiva conta bancária;
§ 2o - (...);
Art. 2º Fica alterado o § 3ºdo Art. 1.º do Decreto n.º 2885/2018 de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3o – os repasses serão feitos em duas parcelas anuais, sendo a primeira parcela referente ao 1.º e 2.º bimestres e a segunda parcela referente ao 3.º e 4.º bimestres, cuja entidade recebedora dos recursos deverá manter conta bancária com a finalidade exclusiva de movimentação desses recursos.
Art. 2º Este Decreto estrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 2983/2019, de 19 de junho de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 16 de maio de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal