NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 70/2022
18 de Maio de 2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 70/2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: SETA CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI sob CNPJ 31.591.593/0001-31, com sede a Avenida Industrial, n.º 520, bairro Distrito Industrial, no município de Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000.
CONSIDERANDO o CONTRATO ADIMISTRATIVO 018/2021;
CONSIDERANDO o defeito apresentado no muro e portão da obra a que se refere o Contrato Administrativo N° 018/2021;
CONSIDERANDO o Artigo 618 da Lei N o 10.406/2022, Código Civil, que segue transcrito:
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
CONSIDERANDO a Cláusula Sexta - das Obrigações e Responsabilidades da Contratada, seu item 6.1 e suas alíneas “a” e “b” do Contrato Administrativo 018/2021, a seguir transcritos:
6.1 A CONTRATADA obriga-se a executar toda a construção conforme as exigências normativas da ABNT, ABCP e Código de Obras local bem como pelo estabelecido no memorial, responsabilizando-se ainda:
A. Pela imperfeição e insegurança da construção;
B. Pela falta de solidez nos trabalhos executados mesmo após o término do presente contrato, obedecendo às disposições constantes do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a Cláusula Décima Quarta, da Aceitação, Parágrafo Segundo e Parágrafo Terceiro, do Contrato Administrativo 018/2021, a seguir transcritos:
PARÁGRAFO SEGUNDO - Após 60 (sessenta) dias decorridos da conclusão dos serviços e obras objeto deste contrato, será lavrado termo de recebimento definitivo, encaminhando-o para as partes contratadas, cessando os encargos de execução da obra e liberadas as garantias da execução das responsabilidades pela solidez, segurança e perfeição das obras executadas, que subsistirão segundo as prescrições legais aplicáveis à espécie.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
RESOLVE:
NOTIFICAR: A empresa SETA CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI,para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atenda os requisitos do CONTRATO ADIMISTRATIVO N° 018/2021 e da Lei N o 10.406/2022, Código Civil procedendo a tomada de medidas a fim de corrigir/reparar o defeito presente no muro e portão da construção a que se refere o contrato mencionado.
Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 17 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal