PORTARIA Nº 135/2022

“Concede, a titulo de complementação salarial, o piso salarial dos profissionais do magistério do município de Nova Maringá”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, homologado pela portaria interministerial nº 067/2022 de 04 de fevereiro de 2022;

Considerando que a portaria define o valor do piso salarial dos profissionais da magistério da Educação básica pública para o ano de 2022;

Considerando que o valor do piso definido para o ano de 2022 é de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) para uma jornada de 40 horas semanais dos profissionais habilitados em nível médio Magistério.

Considerando que o salário base do Município de Nova Maringá para profissionais habilitados em Magistério está fixado em R$ 3.572,51 (três mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) para uma jornada proporcional a 40 horas semanais;

RESOLVE

ART. 1º - CONCEDER, a título de complementação salarial o percentual de 7,645% em seus vencimentos base, a todos os profissionais do magistério pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, que serão pagos diretamente em folha como provento de complementação de piso definido pela portaria 067/2022, incorporando o mesmo aos seus vencimentos para efeitos de cálculo de gratificações e memoria de cálculo para 13º salário e férias.

Art. 2º - O referido pagamento cessará quando da revogação/alteração da portaria 067/2022 ou quando o valor base proporcional pago pelo município atingir o valor do piso definido na portaria para a categoria.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá – MT, em16 de Maio de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal