LEI COMPLEMENTAR Nº 0213/2022
18 de Maio de 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO Conviver dos aposentados, pensionistas e idosos - acapi de apiacás-MT, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ Nº 15.042.087/0001-37.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO Conviver dos aposentados, pensionistas e idosos - acapi de apiacás-MT, DEVIDAMENTE Nº, inscrita no CNPJ nº 15.042.087/0001-37.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contra partida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 17 de maio de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL