LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2022
18 de Maio de 2022
DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE APIACÁS - MT (FUMDIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I Dos Princípios
Art. 3º - A política Municipal dos direitos da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
– A família, a sociedade e os poderes municipais constituídos têm dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
– O processo de envelhecimento diz respeito a toda a comunidade apiacaensse, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
– O idoso não deve sofrer discriminações de qualquer natureza;
– O idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
– As diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições dos vários segmentos da comunidade apiacaensse deverão ser observadas pelos poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta Lei.
Seção II Das Diretrizes
Art. 4º – Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
– Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração com as demais gerações;
– Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
– Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento em abrigo institucional, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
– Descentralização político-administrativa;
– Apoiar a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
– Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
– Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos do envelhecimento, visando uma qualidade melhor de vida ao futuro idoso.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5º – Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação geral e a execução da política municipal do idoso, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas a área, na forma disposta nesta Lei.
Art. 7º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a formulação, o acompanhamento, a supervisão, fiscalização e avaliação da política municipal do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
Art. 8º – Ao Município de Apiacás/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:
– coordenar e executar as ações relativas à política municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
– participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
– elaborar a proposta orçamentária da área do Idoso com as secretarias municipais;
– elaborar o diagnóstico e propor o plano de atendimento do idoso ao Município, para contemplar o Plano Municipal de Assistência Social;
– propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI – a política municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
– formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos na área do idoso;
– garantir o assessoramento técnico e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como apoiar os órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842/94;
– articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, trabalho, cultura, habitação, justiça, educação, urbanismo,esporte e lazer, visando garantir a implementação da Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa;
– coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município;
– Criar banco de dados na área do idoso.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 9º - Na implementação da política municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, as competências dos órgãos e entidades públicas nas áreas: de assistência social; da educação; da saúde; do trabalho e previdência social; de habitação e urbanismo; da justiça; e, da cultura, esporte e lazer, poderão ser especificadas em regulamento a ser baixado via decreto em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 10 – O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI, em consonância com o Estatuto do Idoso, e artigo 204, inciso II, da Constituição Federal, fica reestruturado e passando a vigorar nos termos desta Lei como órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da política do idoso do Município de Apiacás, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Apiacás é vinculado para fins orçamentários e administrativos à Secretaria Municipal de Assistência Social, que coordenará a Política Municipal dos Direitos do Idoso com a participação do Conselho.
Art. 11 - Nos termos da Lei Federal no 8.842, de 04/01/1994, o Conselho Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal do Idoso - COMDIPI:
– Elaborar e aprovar seu regimento interno;
– Propor a aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no Município, sob os aspectos biopsicossociais, político, econômico e cultural, no âmbito municipal;
– Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal dos direitos do idoso zelando pela sua efetivação;
– Propor e aprovar projetos de acordo com a política municipal do idoso;
– Fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários, indicando prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
– Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação de organizações representativas dos idosos na formação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
– Manter comunicação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Nacional e Estadual, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do idoso;
– Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842 de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741 de 1º/10/03 (estatuto do idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
– Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03;
– Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de Assistência a Pessoa Idosa e manter o cadastro atualizado a cada 02 (dois) anos;
– Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso;
– Gerir o Fundo Municipal do Idoso no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação.
– Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
– Participar ativamente da elaboração das peças orçamentarias municipais (plano Plurianual (PPA), e Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentaria compatível com a necessidade e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
– Criar comissões e grupos de trabalhos de forma paritária para fiscalizações;
– Realizar outras ações que considerar necessário à proteção dos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO VII
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por oito (08) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes de forma paritária entre o poder Público Municipal e a Sociedade Civil.
§1° - Considera-se organização da sociedade civil, a entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e/ou de utilidade pública que tenha atuação no âmbito municipal com no mínimo 02 (dois) anos de funcionamento.
§2° - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especificamente convocados para esse fim, no caso de empate será eleita a mais participativa no conselho comprovado em ata, 60 (sessenta) dias antes do final do mandato.
§3° - As organizações eleitas indicarão os membros titulares e suplentes que irão compor o Conselho.
§4° - A eleição dos representantes será realizada pelo menos 30 (trinta) dias antes do final do mandato.
§5° - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§6°- As funções dos membros do Conselho serão consideradas como de relevante interesse público e os membros não farão jus a qualquer espécie de remuneração.
§7° - Todos os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§8° - Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto desempenham das funções ou cargo nos quais foram nomeados ou indicados.
§9° - As entidades governamentais e não governamentais poderão substituir seus representantes, desde que previamente comunicada e justificada ao COMDIPI, para que não haja prejuízo das atividades do Conselho.
§10 - Fica assegurada em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e de Vice- Presidente.
Art. 14 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
– Caberá à Administração Pública Municipal, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho CMDIPI, titulares e/ou suplentes em eventos, encontros, seminários, conferências, capacitação e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.
– As substituições ou afastamento dos Membros do COMDIPI serão definido no Regimento Interno do Conselho.
– Não será permitido o acúmulo de representação junto ao COMDIPI, cabendo, portanto, a cada conselheiro representar apenas uma entidade ou instituição.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 15 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
– O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
– As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente em data a ser fixada pelo Conselho e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros;
- As decisões do COMDIPI serão consubstanciadas em Resoluções;
- Os órgãos ou entidades representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
- Perderá o mandato se faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
- O Presidente e o Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os membros, por maioria absoluta, estabelecendo uma rotina de atividades com reuniões mensais ordinárias.
- Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais Idoso.
- O quórum será formado pela maioria simples dos conselheiros presentes, ou seja 50% + 1(cinquenta por cento mais um), e será iniciada a sessão ordinária;
- Não havendo quórum, aguardar-se-á durante 15 (quinze) minutos e após este prazo, persistindo a falta de quórum ficará adiada a sessão para uma próxima data.
Art. 16 - São órgãos do Conselho Municipal do Idoso – COMDIPI:
– Plenário;
– Mesa Diretora;
– Comissões;
– Secretaria Executiva.
Art. 17 - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer a extinção de Base territorial de atuação no Município;
Art. 18 - Nos casos de renuncia, impedimentos ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, na falta ou impedimento deste, quem for indicado pelo órgão ou entidade respectiva.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FUNDIPI DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de APIACÁS (FUMDIPI), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implementação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações inseridos na Política Municipal da Pessoa Idosa, no âmbito Municipal de Apiacás/MT.
Art. 20 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Apiacás (FUMDIPI) tem por objetivo facilitar a captação, o controle, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a pessoa idosa.
§1º - As ações de que trata o capítulo deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção básica e especial a pessoa idosa exposta a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§2º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão administrados segundo o Plano de ação e prioridades elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI).
Art. 21 - A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e deverá ser destinado:
– Ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa, com foco em questões inerentes à mobilidade e acessibilidade, da comunidade ou institucionalizados, bem como, programas de proteção básica e especial a pessoa idosa exposta a situação de risco pessoal ou social;
– Nas iniciativas de conscientização da cultura do respeito à pessoa idosa;
– Na divulgação dos programas e projetos voltados à pessoa idosa desenvolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
– No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionada à pessoa idosa;
– Em programas e projetos de qualificação profissionais destinados à inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho;
– Em programas e projetos destinados ao combate à violência, física ou moral, contra a pessoa idosa;
– Em outros programas e atividades de interesse da política municipal que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, especialmente no oferecimento de atividades relacionadas à cultura, esporte e lazer à pessoa idosa;
– Na aquisição de materiais permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento à pessoa idosa;
– Na construção, reforma, ampliação, adaptação, aquisição de imóveis para prestação de serviços voltadas ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;
– No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas físicas, previstas em dotação orçamentária específica;
– Em despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados com a pessoa idosa;
– Em subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e por este previamente aprovada;
– No apoio para realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos da pessoa idosa;
– Na manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos à pessoa idosa;
– Outras atividades que tenham como objeto essencial o trabalho de promoção relativo aos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO IX ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 22 - O FUMDIPI será subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, e vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), conforme atribuições descritas nesta lei.
Art. 23 - O Gestor da Secretaria de Assistência Social exercerá as funções de ordenador das despesas do FUMDIPI.
Paragrafo único. Acompanhará a assinatura do ordenador, o titular de controle das despesas, o Tesoureiro e o Presidente municipal do COMDIPI.
CAPÍTULO X
DA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (COMDIPI) JUNTO AO FUMDIPI
Art. 24 - São atribuições do COMDIPI junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
- Elaborar o Plano de Ação e Prioridades municipal para defesa dos direitos da pessoa idosa e o Plano de Aplicação dos recursos do FUMDIPI;
- O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o fundo.
- Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FUMDIPI;
- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual FUMDIPI;
- Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FUMDIPI;
- Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do FUMDIPI;
- Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUMDIPI, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
- Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do FUMDIPI;
- Publicar no Diário Oficial do Município e afixar em locais de fácil acesso à comunidade todas as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relativas ao FUMDIPI.
CAPÍTULO XI
DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 25 - São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, junto ao FUMDIPI:
- Coordenar a execução dos recursos do FUMDIPI, de acordo com o Plano de Aplicação referido no artigo 4º, inciso I, desta Lei;
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- Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, proposta para o Plano de Aplicação dos recursos do FUMDIPI;
- Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para aprovação, o balanço anual e os demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo FUMDIPI;
- Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do FUMDIPI;
- Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito aos recursos FUMDIPI;
- Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FUMDIPI;
- Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
- Encaminhar à contabilidade geral do Município, trimestralmente, demonstração da receita e da despesa, semestralmente, inventário de bens materiais e anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
- Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique na referida demonstração a situação econômico-financeira do Fundo;
- Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FUMDIPI;
- Acompanhar os contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
- Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relatório trimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação dos recursos do FUMDIPI.
CAPÍTULO XII RECURSOS DO FUNDO
Art. 26 - São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
– A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
– Doações de pessoas físicas e jurídicas, observada as diretrizes do art. 2º - A e parágrafos da Lei n. 13.797 de 2019;
– Transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;
– Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
– Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
– Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
– Valores de multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei N.10741/2003);
– Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 27 - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
– Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
– Direitos que porventura vier a constituir;
– Bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que pertençam à Prefeitura Municipal.
CAPITULO XIII
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 28 - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo Municipal dos Direitos dos Direitos da Pessoa Idosa, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente vigente.
Art. 29 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPITULO XIV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 30 - Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária o titular da pasta de Assistência Social, apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para análise e aprovação, o Quadro de Aplicação dos Recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação, quando houver.
Art. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados Créditos Adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 32 - A despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constituir-se-á:
- Do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do Plano de Aplicação;
- Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para pagamentos de atividades rotineiras do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO XV - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 33 - O Fundo Municipal dos Direitos dos Direitos da Pessoa Idosa está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao COMDIPI e ao Poder Legislativo, conforme legislação pertinente.
Art. 34 - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios, parcerias ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa na forma da Lei.
Art. 35 - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Art. 36 - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III - nota de empenho;
- Liquidação total/parcial de empenho;
- Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
- Notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
- Ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
- Extratos bancários;
- Avisos de créditos bancários. 13
Art. 37 - A prestação de contas de convênios e parcerias (lei 13.019/2014) compor-se-á de:
I - Ofício de encaminhando a prestação de contas;
II - Cópia do Plano de Trabalho ou de Aplicação; III - cópia do Termo de Convênio e suas alterações;
- Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
- Demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
- Cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
- Cópia dos orçamentos;
- Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
- Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
- Cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
- Demonstrativo de execução da receita e despesa;
- Relação de pagamentos;
- Relação de execução físico-financeiro;
- Conciliação bancária;
- Relação de bens recebidos com recursos do convênio;
- Relatório de cumprimento de objeto;
- Declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
- Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá vigência indeterminada.
Art. 39 - O regimento interno de funcionamento do FUMDIPI será elaborado em até 30 após a data da publicação desta lei, observadas a designações gerais desta lei.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 594/2009 do COMDIPI.
Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 17 de maio de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL