DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1365/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 42.922,03 (Quarenta e dois mil e novecentos e vinte e dois reais e tres centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

07	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.361.0005.10150 Cód. Reduzido	AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS - FANFARRA ESCOLAR 662
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	40.000,00
Cód. Reduzido	661
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	2.922,03
	SUBTOTAL	42.922,03
	TOTAL	42.922,03

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pela Previsão de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

Juscimeira-MT, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.