“Termo de Cessão que celebram entre si o Município de Terra Nova do Norte e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, objetivando a cessão de servidor público municipal com ônus para o Cessionário (Consórcio Intermunicipal)”.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, nº 101, Bairro Centro, CEP 78505-000, inscrito no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, denominado simplesmente de CEDENTE, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, pecuarista, portador da CIRG n° 3700571-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 161, Bairro Dom Benjamim, em Terra Nova do Norte, CEP 78.505-000, denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal MÁRCIA FERNANDES DOS SANTOS, auxiliar de laboratório e microscopia, matrícula funcional nº 1036, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Terra Nova do Norte, para desenvolver suas atividades junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO, no Hospital Regional de Peixoto de Azevedo/MT, exercendo a função de Assistente Social, cargo comissionado, com ônus ao CESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO 2.1 Caberá ao CESSIONÁRIO todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora cedida. 2.2 Os vencimentos da servidora cedida serão pagos pela CEDENTE, sendo que tais valores serão repassados mensalmente pelo CESSIONÁRIO para o Município de Terra Nova do Norte por meio de transferências bancárias na conta do Fundo Municipal de Saúde – FMS. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SERVIDORA 3.1 A servidora cedida deverá exercer as atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege. 3.2 A servidora cedida deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 4.1 Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO. 4.2 Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados em lei. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 5.1 Zelar pela observância da jornada de trabalho da servidora, a fim de evitar carga horária superior a prevista em lei. 5.2 Processar a folha de frequência mensal da servidora cedida e encaminhar a CEDENTE até o dia 30 (trinta) de cada mês. 5.3 Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença. 5.4 Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno da servidora cedida. 5.5 Não colocar a servidora cedida para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão CESSIONÁRIO. 5.6 Não ceder a servidora cedida para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal. 5.7 Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE. 5.8 Fiscalizar os serviços desenvolvidos pela servidora cedida. 5.9 Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão. 5.10 Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas de vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito d a servidora cedida. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 6.1 O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 13/04/2022 e terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao órgão CEDENTE o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno da servidora pública cedida, mediante manifestação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL 7.1 O presente instrumento foi redigido conforme disposto no artigo 115 da Lei Municipal nº 128/1990 – Estatuto do Servidor Municipal de Terra Nova do Norte. 7.2 A servidora cedida permanecerá regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso e pelas demais normas que lhes são aplicáveis. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO 8.1 O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8.2 O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal. CLÁUSULA NONA – DO FORO 9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, para dirimir quaisquer controvérsias deste instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes. 9.2 E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, forma e validade para que se produzam os efeitos legais. Terra Nova do Norte/MT, 13 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE Cedente – Pascoal Alberton MÁRCIA FERNANDES DOS SANTOS CPF nº 003.466.711-32 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PEIXOTO Cessionário – Pascoal Alberton MAX ALEI GOULART Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto