Estado de Mato Grosso

PREFEITURA MUNICIPAL DE Pontes e Lacerda

DECRETO Nº161/2015.

“Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e Dispõe sobre o Processo de Elaboração da Política Pública de Saneamento e do Respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”;

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local,

CONSIDERANDO, a Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei nº11.445, de 05 de janeiro de 2007, e o Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

1 – Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica – FUNASA (Caráter Orientativo)

2 – Representante do Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado das Cidades – SECID (Caráter Orientativo)

3 – Elizeu Almeida dos Santos Pall (Secretaria Municipal de Saúde)

4 – Eliel Antônio da Silva (Secretaria Municipal de Meio Ambiente)

5 - Teresa Pazos de Silva (Secretaria Municipal de Educação)

6 – Joana D’arc Antonelli do Nascimento (Secretaria de Assistência Social)

7 – Romes Ferreira de Amurim – Representante da Câmara Municipal

8 – José Garcia dos Santos Neto – Secretaria Municipal de Infraestrutura; e

9 – Sebastião Santiago – Representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único. São atribuições do Comitê de Coordenação ao que se refere o caput deste artigo:

1 – Coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo;

2 – Analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.

Art. 2º. Fica instituído o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros.

1 – Universidade Federal de Mato Grosso – Equipe Técnica

2 – Maristela Mariana Ferreira de Alcântara – Secretaria de Infraestrutura

3 – Marcos Rogério Silva Botelho – Representante das Concessionárias (CAB)

4 – Tatiana Paula Ferreira Ferraz – Secretaria da Saúde – Representantes Agentes da Saúde, Assistente Social, Enfermeiro, Vigilância Epidemiológica e Ambiental;

5 – Eva dos Santos Silva – Secretaria de Fomento à Agropecuária;

6 – Sara Graziela Pinto Fernandes de Oliveira – Representante da Procuradoria Geral

Parágrafo Único. São atribuições específicas do Comitê Executivo a que se refere o caput deste artigo.

I – Executar em conjunto com a equipe técnica da UFMT, as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, encaminhando para apreciação e aprovação do Comitê de Coordenação;

II – Observar os prazos indicados no cronograma de execução.

Art. 3º. A designação dos membros dos comitês previstos neste Decreto não importará em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 13 de outubro de 2015

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito