RESOLUÇÃO Nº 05/2022- CMAS DE 13 DE ABRIL DE 2022.
18 de Maio de 2022
RESOLUÇÃO Nº 05/2022- CMAS DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a aprovação da Lei do SUAS Municipal”
A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS alterada pela Lei 12.435/2011, e Lei Municipal nº 1035/2013, em reunião ordinária realizada no dia 13 de abril de 2022, durante a 221ª sessão no ano.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Lei do SUAS Municipal.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Sala das reuniões, aos treze dias do mês de abril de 2022.
_______________________________
Rozeli Almeida da Silva
Presidente do CMAS