EXTRATO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT E O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT, com interveniência da AGER BARRA
18 de Maio de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT E O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT, com interveniência da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - AGER BARRA, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimentos de água tratada e de esgotamento sanitário no âmbito do território municipal.
OBJETIVO DO CONVÊNIO: Autorizar a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no território do Município de Pedra Preta/MT, envolvendo as atividades de regulação e fiscalização dos serviços, nos limites do disposto neste Convênio, sendo os principais objetivos a serem atingidos:
I - assegurar a prestação de serviço adequado, assim entendida, àqueles que satisfazem as condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
II - garantir a harmonia entre os interesses dos USUÁRIOS, do PODER CONCEDENTE e da PRESTADORA de serviços públicos;
III - fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do Contrato de Concessão;
IV - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados;
V - zelar pelo cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico.
DATA DA ASSINATURA: 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
ASSINAM: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT – NELSON ORLATO (Prefeito Municipal). MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT – ADILSON GONÇALVES DE MACEDO (Prefeito Municipal) MARIA OLIVIECKI COIATELLI (Diretora Presidente) e RAMON FONSECA CARVALHO (Diretor Técnico Operacional). CONCESSIONÁRIA SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA LTDA - ANDRÉ BICCA MACHADO (Diretor-Presidente).