AVISO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 004/2022. PROCESSO LICITATÓRIO N° 042/2022.
18 de Maio de 2022
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2022
A Prefeitura Municipal de Poxoréu torna pública a Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.S., para prestação de serviços SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto 10.188 de 20 de dezembro de 2019, nos termos do Projeto Básico em anexo, considerando o Termo de Adesão ao sistema COMPREV, assinado entre o Município de Poxoréu e a DATAPREV, com prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, o valor total contratado é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos do Art. V, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações.
Poxoréu-MT, 17 de maio de 2022
Pablo Jeann Oliveira da Silva
Coordenador de Licitação