LEI COMPLEMENTAR Nº. 137, DE 16 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a alteração da tabela de remuneração de cargos da Lei Complementar nº 131, de 30 de abril de 2021, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a tabela de remuneração de cargos da:

I - Lei Complementar nº 131, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Quadro e Manutenção do Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O anexo da Lei Complementar nº 131, de 30 de abril de 2021, fica alterado pelo anexo desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I – o anexo IX da Lei Complementar nº 131, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I a esta Lei Complementar, para os cargos de Tesoureiro e Assessor de Gabinete.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

Art. 4º Revogam-se o anexo IX da Lei Complementar nº 131, de 30 de abril de 2021.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 16 de maio de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

===================

===================

ANEXO I – CARGOS

COMISSIONADOS/CONFIANÇA

Tesoureiro	3.750,00
Vigilante	1.079,19
Técnico em informática	1.689,16
Assessor de Gabinete	3.750,00