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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº. 138, DE 16 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES DE CARREIRA, BEM COMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Esta Lei Complementar observa normas estabelecidas pelo artigo n.° 09 da Lei Municipal n.° 546/2006, de 28 de junho de 2006, a qual dispõe sobre a reorganização do quadro e manutenção do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal e o art. 9º da Lei Complementar nº 128, de 02 de abril de 2020,dispõe sobre a reestruturação e reorganização do quadro e manutenção do Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providencias.

Art. 2° O índice de reajuste usado como base de cálculo para a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os servidores de carreira, bem como para os cargos de provimento em comissão é o estabelecido no Orçamento de 2022 da Câmara Municipal.

§ 1º O valor do reajuste é de 11,7308% (onze inteiros e setenta e três milésimos por cento) a ser aplicado sobre os valores constantes das tabelas nos Anexos II a VII da Lei Complementar nº 132, de 30 de abril de 2022.

§ 2º O percentual concedido aos servidores que ocupam Cargos efetivos será concedido à revisão a partir de 1º de maio de 2022.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que estabelece o art. 9° da Lei Complementar nº 128, 02 de abril de 2020, fica revogada a Lei Complementar nº 132, de 30 de abril de 2022.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 16 de maio de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO I

CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL PELO CARGO

PROFISSIONAL DO PODER LEGISLATIVO

Cargo

Quantidade

Efetivo

Comissionado

Total

Lotado

Vago

Lotado

Vago

Agente de Administração Pública

02

02

00

X

X

00

Guarda

02

01

01

X

X

01

Agente legislativo

03

01

02

X

X

01

Técnico Legislativo

01

00

X

X

X

01

Contador

01

01

X

X

X

00

Controlador Interno

01

01

X

X

X

00

Secretário Administrativo

01

01

X

X

X

00

Motorista

01

01

X

X

X

00

Tesoureiro

01

X

X

01

X

00

Assessor Jurídico

01

X

01

X

X

01

Ouvidor

01

X

01

X

X

01

Vigilante

02

X

X

01

01

00

Técnico em Informática

01

X

X

01

X

00

Totais

18

08

05

03

01

05

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TABELA IX

TABELA DE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Cargo/Função Confiança

Remuneração

Quantidade

Tesoureiro

3.750,00

01

Vigilante

1.100,00

02

Técnico em Informática

1.689,16

01

Assessor Gabinete

3.750,00

01

Total

05