LEI MUNICIPAL Nº 486/2022

DE 12 DE MAIO DE 2022.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 485/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 481,60 m2 ÁREA DE TERRENO URBANO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE -SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ADAO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal n° 485/2022 de 09 de maio de 2022 a qual autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de 481,60 m2 área de terreno urbano para secretaria de estado de meio ambiente -sema e dá outras providencias.

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3°. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio/MT, em 12 de Maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal