LEI MUNICIPAL Nº 488/2022

DE 12 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO A RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR 202225860005-NERI GELLER, CONFORME PLANO DE AÇÃO 09032022-015985 DA MINUTA 2022NME000009000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de Emenda Parlamentar 202225860005-NERI GELLER, conforme Plano de Ação 09032022-015985 da Minuta 2022NME000009000.

Art. 2º - O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação conforme especificado abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.

PROJETO/ATIVIDADE: 2071 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 0100

DOTAÇÃO: 521

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos da Emenda Parlamentar 202225860005-NERI GELLER.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 12 de maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal