Processo Administrativo nº 242/2022 - SEMAS de 05/04/2022

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 009/2022 - SRP

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços funerários com o fornecimento de urnas mortuárias, serviço de preparação de corpo e translado embasados na Lei Municipal nº 506, de 29/10/2021.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 006/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 009/2022 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços funerários com o fornecimento de urnas mortuárias, serviço de preparação de corpo e translado embasados na Lei Municipal nº 506, de 29/10/2021.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação dos titular da SEMAS, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022, edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Preço fornecedor; Relatório de cotação do banco de preços; Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; Termo de Adjudicação - Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT; Consulta site TCE/MT), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; despacho interno onde justificativa que a Licitação será exclusiva para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/353.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 35/37, restou fixado em R$ 79.040,00 (setenta e nove mil e quarenta reais).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2022 da Procuradoria do Município (fls. 120/141, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 009/2022 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 63/117 e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 95/101 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 109/116, integrantes.

Na data de 12/04/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.959, Ano XVII, de 12/04/2022, pag. 883; e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.223, de 12/04/2022, pag. 291/292, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 12/04/2022 e Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 70, de 12/04/2022 pag. 214, todos documentos corroborados às fls. 144/151.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 03/05/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 03/05/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazado, a empresa PAULO MARTINS OLIVEIRA, CNPJ n.º 29.894.903/0001-45, endereço Av. Belo Horizonte, nº 2879, Novo Cacoal, Cacoal-RO, CEP: 76.962-onde se credenciaram para o certame, conforme fls.152/159.

Proposta de preços da empresa: PAULO MARTINS OLIVEIRA, CNPJ n.º 29.894.903/0001-45, com valor global de R$ 101.500,00 (Cento e um mil e quinhentos reais),juntada aos autos as fls. 160/162.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a empresa participante baixou os valores oferecido na proposta de preços inicial, conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de fls. 182/184, documentos de habilitação encartados de fls. 163/180, validações das Certidões fls. 188/198, proposta readequada (R$ 78.750,00), fls. 186/187.

De fls. 199/211, publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.975, Ano XVII, de 06/05/2022, pag. 411; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.239, de 09/05/2022, pag. 111, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 06/05/2022 e Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 86, de 09/05/2022 pag. 257.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado nos autos e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 009/2022-SRP, em favor do licitante: empresa PAULO MARTINS OLIVEIRA, CNPJ n.º 29.894.903/0001-45, com valor global de R$ 78.500,00 (Setenta e oito mil e quinhentos reais) vencedora dos itens: 01, 02, 03 e 04, com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 17 de maio de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal