DECRETO N.º 151 DE 17 DE MAIO DE 2022.
18 de Maio de 2022
DECRETO N.º 151 DE 17 DE MAIO DE 2022. |
FIXA A TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a tarifa de ônibus de Cuiabá-MT, passou para R$ 4,95, conforme decreto 9.050/2022;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.005 de 16 de maio de 2003, parametriza a tarifa local com a tarifa praticada na Capital;
CONSIDERANDO a necessidade de manter uma proporcionalidade entre o valor anteriormente cobrado e o atual, bem como o valor praticado em Cuiabá;
CONSIDERANDO que os percursos percorridos na Capital são maiores que nesta cidade, ocasionando maior número de paradas, acarretando maior consumo e desgaste, o que consequentemente gera maiores despesas no transporte da Capital;
CONSIDERANDO os sucessivos aumentos de combustível e insumos ocorridos nos últimos meses, o que impacta no preço da tarifa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixada a tarifa para utilização do Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Tangará da Serra-MT., no valor de R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor 15 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessetedias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.