Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: ARAGUAIA AGRÍCOLA LTDA.

CNPJ: 73.643.959/0001-61.

Endereço: Rua Colonizador Enio Pepino, nº 5.551 – Setor Industrial Norte – Sinop/MT.

Objeto: Aquisição de Serviços e Peças Genuínas, com fornecedor exclusivo da Marca CASE, para conserto de 01 (um) Trator Agrícola de Pneu, Marca Case, Modelo 110, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme orçamento anexado.

Valor Total: R$ 26.275,54 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Prazo de Entrega: Imediato, após a emissão da requisição ou pedido.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva das peças genuínas e serviços, necessários para o urgente conserto da Máquina Agrícola acima descrita, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 002/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 17 de maio de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal