“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor, Sr. Ari Rodrigues Magalhães.”

A Secretária Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 169/2004 que versa sobre a Previdência Municipal, e Lei Complementar nº 734/2013, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, e atualizado pela Lei nº 9296/2022 que reajusta o vencimento dos servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria Por Idade, ao servidor SR. ARI RODRIGUES MAGALHÃES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 2162792 SSP/PR e CPF sob o nº 408.263.256-53, efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº. 472, contando com 25 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de Contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, nº 2022.02.00004P, a partir de 01/05/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D'Oeste/MT, 17 de maio de 2022.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal