LEI Nº 3.231/2022
18 de Maio de 2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais que menciona, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores da educação pública do Município de Colider/MT, no percentual de 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O reajuste incidirá sobre os valores constantes nos Anexos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 2.118/2008, e suas alterações posteriores, atingindo inclusive os servidores inativos, aposentados e pensionistas da educação pública municipal.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei Municipal é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração Pública.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, constante do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - (VETADO).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE MAIO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal