LEI MUNICIPAL N° 2.516/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIAR DA COMUNIDADE QUILOMBOLA ÁGUA DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIAR DA COMUNIDADE QUILOMBOLA ÁGUA DOCE, inscrita no CNPJ sob o nº 23.751.713/0001-92,situada na Rod MT 343, KM 35, estrada Barra do Bugres a Porto Estrela, s/n, Zona Rural – CEP: 78.390-000, registrada sob nº 805 - do Livro A-1, fls 01/09, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT, no dia primeiro de setembro do ano de dois mil e quinze, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Vereador: Lennon Ferreira Corezomaé