“DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, TORNANDO OS RURAIS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna os imóveis objeto das matriculas nº 3.229, 107,108, 665, 910, 3301, 3468, 3469, 4931, 5180, 5221, 6515 e 6889 do RGI da Comarca de COTRIGUAÇU - MT e Matriculas nº. 58.384, 58.397, 63.093 e 75.400 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de CUIABÁ – MT, totalizando 572,5650 há (quinhentos e setenta e dois hectares, cinquenta e seis ares e cinquenta centiares), que ora passa a ser considerado como imóveis rurais, ampliando o perímetro rural do Município de Juruena-MT.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 17 de maio de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena