PORTARIA Nº. 227/2022

“Dispõe sobre Redução de carga horária, de Servidor que menciona e das outras providências”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a regularização funcional da servidora pública junto ao município, fica reduzida a jornada de trabalho para 20 horas, com autorização expressa do gestor, amparado em parecer jurídico de lavra da Assessoria Jurídica do Município;

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:

Artigo 1º - Fica alterada a carga horaria da servidora ELISABETE PEREIRA MALHEIRO, ocupante do cargo de Técnica em Farmácia, nomeada em 10 de março de 2017, de acordo com a Lei n.º 1039/2020.

Artigo 2°- A redução da carga horária que se trata o artigo 1º, será de 40 horas para 20 horas semanais, com redução também de sua remuneração.

Artigo 3º - A alteração da carga horária poderá ser revogada a qualquer tempo, por necessidade e/ou conveniência da Administração, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1039/2020.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de outubro de 2019.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ALTO TAQUARI, 02 DE MAIO DE 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal