ARAGUAIANA/MT, 18 de Maio de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 372.783,33 (Trezentos e Setenta e Dois Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Função: 20 - Agricultura

SubFunção: 605 - Abastecimento

Programa 0010 - Abastecimento

Projeto: 1060 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTA DE TRATOR AGRÍCOLA, GRADE NIVELADORA E CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 320.919,00- Fonte: 1.1.700

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 51.864,33 Fonte: 1.2.500

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 320.919,00 e por Superavit Financeiro apurado no Balanço Anterior Fonte de Recursos no valor de R$ 51.864,33, conforme §1º, inciso I e II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 18 de Maio de 2022

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL