ARAGUAIANA/MT, 18 de Maio de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função:13 Cultura

Sub-Função: 392 Difusão Cultural

Programa: 0048 Cultura

Projeto: 2093 – REALIZAÇÃO I ENCONTRO DE VIOLEIROS 100% RAIZ DO ARAGUAIA

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 - Fonte: 1.701

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 - Fonte: 2.500

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 90.000,00, pela Fonte de Recursos 1.701 e a contrapartida por Superavit Financeiro apurado no Balanço Anterior Fonte de Recursos (1.00) 2.500 no valor de R$ 25.000,00, conforme §1º, inciso I e II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 18 de Maio de 2022

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL