“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Juarez de Oliveira”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a LeiMunicipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.502/2022, que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Juarez de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 0324702-3 SESP/MT e inscrito no CPF sob n.º 206.454.221-34, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional, Nível, “15”, Classe “B”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipalde Administração, devidamente matriculado sob n.º 0066, contando com 36 (trinta e seis) anos, 11 (onze) meses e 04(quatro) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2022.04.00004P, a partir da data de 01/05/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 18 de maio de 2022.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

Maria Azenilda Pereira

Prefeita Municipal