LEI Nº 801/2015
24 de Dezembro de 2015
LEI Nº 801/2015
Data 21 de Dezembro de 2015.
SÚMULA: AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 4º, Inciso II, alínea "d", item 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2013, QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O § 1º, do artigo 4º, Inciso II, alínea "d", item 16, da Lei Municipal nº 627/2013 para a ter a seguinte redação:
"§ 1º. A ocupação das funções de dedicação exclusiva, estabelecidas no inciso II deste artigo, é privativa ao servidor de carreira efetivo, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta. Garantindo ao secretário escolar e coordenador pedagógico e ou administrativo 33,33% e, ao diretor escolar 43,00% sobre os vencimento salarial base".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, 21 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal