LEI Nº 871/2022

Declara como bem integrante do Patrimônio cultural imaterial do Município de Nova Brasilândia-MT considera como atividade tradicionalista a “Prova de Laço” e da outras providências.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada como bem integrante do Patrimônio cultural imaterial do Município de Nova Brasilândia-MT e considerada como atividade tradicionalista “Prova de Laço”.

Parágrafo único: A Prova de Laço é uma competição em que o laçador deve se apresentar com as indumentárias características do homem do campo de nossa região, utilizando-se o laço.

Art. 2º A Prova de laço considerada uma cultura e tradição por apresentar as seguintes características:

I - Trata-se de um jogo com regras previstas em regulamentos;

II - Trata-se de uma competição, com vencedore4s e perdedores e distribuição de premiação; III - Por seu conteúdo pedagógico, uma vez que envolve a manutenção das tradições, de NovaBrasilândia-MT, e por meio da demonstração de coragem exigida aos laçadores e dos ensinamentos, promovendo o respeito e a interação com as gerações mais experientes, o conhecimento da história do povo mato-grossense e a aprendizagem do trato e respeito com os animais.

Art. 3º Nos termos da Lei Federal n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, a declaração da prova de laço como patrimônio cultural imaterial se justifica por seu relevante interesse como manifestação cultural.

Art. 4º De forma a garantir o bem-estar dos animais envolvidos na Prova de Laço, devem ser observadas em seu manejo as determinações da Lei Federal n° 10.519, de 17 de julho de 2002, e demais regulamentos e convenções pertinentes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Nova Brasilândia 25 de novembro de 2021.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal